0074003 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0074003
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Condução sem habilitação legal, Medida da pena, Sanção, Inibição da faculdade de conduzir
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00027824
Nr Documento: RL200007120074003
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/efa92199ede1a5de80256a72003b795aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0074003.D8
Sumário
Sendo as circunstâncias que rodearam a prática de dois crimes sensivelmente as mesmas, a punição concreta de cada um deles deve ser igualmente proporcional à respectiva punição abstracta. A inibição de conduzir, prevista no CE, só atinge os indivíduos legalmente habilitados a conduzir e incide apenas sobre a classe de veículo a que se refere a carta ou licença de condução apreendidos, a proibição de conduzir, prevista no CP, só abrange a condução de veículos motorizados, de categoria determinada ou de outra qualquer, mesmo que o agente não esteja legalmente habilitado a conduzir.