013896 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 013896
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Reversão de execução, Omissão de pronúncia, Nulidade de sentença
Recorrente: Sousa , Manuel
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00037468
Nr Documento: SA219930310013896
Data de Entrada: 18/12/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/315959f804a8bc97802568fc003920baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:013896.B5
Sumário
É nula a sentença que deixa de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar. Em processo de oposição à reversão da execução fiscal, decretada nos termos dos artigos 16 e 146 do C.P.C.I., contra administrador de facto da sociedade executada, a sentença tem de pronunciar-se, sob pena de nulidade, da ilegitimidade do oponente à reversão, da sua falta de responsabilidade pela dívida exequenda, da adequada e normal administração por si exercida, da falta de pressupostos legais para tal reversão, todos alegados na petição deduzida contra a reversão ordenada. Não se tendo pronunciado sobre tais questões, devidamente alegadas, a sentença é nula nos termos do artigo 668 n. 1 al. d) do C.P.C..*