0345/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0345/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14029
Nr Documento: SA1201204190345
Juízes: Luís Pais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f1dbc48684b35e2e802579f300490ceaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0345.12.2E
Sumário
Não é de admitir recurso de revista excepcional de decisão do TCA em apelação sobre eventual erro na distribuição do ónus da prova do dano em acção de indemnização, por se tratar de erro na apreciação das provas e dos factos materiais da causa, sem que esteja em causa a violação de lei que exija certa espécie de prova, ou que e fixe a força de determinado meio de prova (art.º 150.º n.º 4 do CPTA).
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Relatório A CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES interpõe recurso de revista, nos termos do artigo 150º do CPTA, do acórdão do TCA Norte, de 09-12-2011, que negou provimento ao recurso jurisdicional da decisão do TAF de Coimbra que julgou, em audiência preliminar, procedente a Acção Administrativa Comum, sob a forma ordinária, interposta por A……, melhor identificado nos autos, relativa a pedido de pagamento de indemnização por danos patrimoniais e, em consequência, a condenou a pagar ao A. uma indemnização no montante de 11.866,50 Euros. O recorrido interpôs a presente acção em que pedia a condenação da CGA a pagar a quantia de 61.866,50 Euros, acrescida de juros de mora contados desde a citação e até integral e efectivo pagamento, a título de indemnização por danos patrimoniais e morais. Para tanto alegou que, tendo requerido a sua aposentação, a mesma foi indeferida em 23/07/2004. Impugnada judicialmente tal decisão, foi a mesma anulada por decisão judicial. Todavia, em execução dessa sentença, a Caixa Geral de Aposentações não reparou todos os danos patrimoniais e morais sofridos. Por sentença de 30-06-2010, proferida no TAF de Coimbra, foi a acção julgada improcedente quanto ao pedido indemnizatório referente aos danos morais e lucros cessantes e condenada a R. ao pagamento da quantia de 11.866,50 Euros, a título de danos patrimoniais, enquanto somatório do valor das quotizações efectuadas para a CGA durante os anos de 2004 e 2005, as quais não teriam tido lugar caso já estivesse na situação de aposentado, e o valor do imposto pago a mais para efeitos de IRS, visto que os rendimentos provenientes de pensões estão sujeitos a uma taxa de retenção inferior aos rendimentos provenientes do trabalho dependente, a título de indemnização por danos patrimoniais. Por despacho de 29-10-2010, a sentença foi rectificada e a CGA condenada a pagar juros de mora, calculados à taxa legal, desde a data da citação e até integral pagamento quanto à quantia de 11.866,50 Euros. Inconformada, a CGA interpôs recurso para o TCA Norte que, por acórdão de 09-12-2011, negou provimento, confirmando a decisão do TAF de Coimbra. Deste aresto, é pedida agora a admissão de recurso de revista excepcional nos termos do artº 150º do CPTA. A Recorrente defende, em resumo, a admissibilidade do recurso de revista nos termos do art°.150°, n°. 1 do CPTA, da seguinte forma: O TCA Norte apesar de colocar correctamente o problema no 3.° parágrafo da pág. 7 do Acórdão recorrido, centrado na existência ou não de um dano em concreto como pressuposto do dever de indemnizar, acaba por inverter o ónus da prova, concluindo que, afinal, era à CGA que competia “…fazer a prova de que o recorrido tinha recebido as quantias que aqui pretende receber por outra forma, nomeadamente a prevista no art. 78° da LGT.” (cfr. 8.° parágrafo da pág. 7 do Acórdão). A interpretação jurídica plasmada no acórdão recorrido constitui um equívoco, na medida em que o que sempre esteve em causa nos autos foi saber se o apelado teve ou não o dano patrimonial que invoca. Por outro lado, a decisão proferida pelo TCA Norte não só cria uma grave injustiça como também revela uma corrente interpretativa do direito que se mostra errónea que urge rectificar para uma melhor aplicação do direito, ainda mais num caso em que estão em causa: as regras sobre a inversão do ónus da prova nos casos em que a pretensão dos AA. consiste na atribuição de uma indemnização por danos patrimoniais; a própria pretensão indemnizatória, que configura matéria sempre particularmente sensível, merecedora de tratamento jurisprudencial por parte do STA. Termos em que deve o presente recurso de revista ser admitido. O Recorrido contra-alegou sustentando que não resultam demonstrados, por se não verificarem no caso, os fundamentos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artº 150º do CPTA, pelo que o mesmo não deverá ser admitido. II Apreciação. 1. Os pressupostos do recurso de revista. O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A excepcionalidade deste recurso tem sido reiteradamente sublinhada pela jurisprudência do STA, referindo que pode ser admitido apenas nos estritos limites fixados naquele preceito, sob pena de se descaracterizar o objectivo da lei. A intervenção do STA é considerada justificada apenas em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. A jurisprudência desta formação tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental, exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA, se verifica tanto em face de questões de direito substantivo, como de direito processual, sendo essencial que a questão atinja o grau de relevância fundamental. Nos termos da anterior jurisprudência, o preenchimento do conceito indeterminado verifica-se, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento suscitou dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou ao nível da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito tem tido lugar relativamente a matérias de larga importância tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, ou respeitantes a novos regimes legais, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, vendo-se a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, que o recurso não visa primariamente a correcção de erros judiciários, mas criar condições de previsibilidade, certeza, uniformidade e eficácia na administração da justiça com o menor dispêndio de meios. Da aplicação ao caso sub juditio. O TCA para fundamentar a sua decisão seguiu a linha de apreciação que se pode assim resumir: A Recorrente impugna o entendimento veiculado pelo TAF de Coimbra, de que o Recorrido teve um dano patrimonial emergente dos valores de imposto pagos a título de IRS já que para haver obrigação de indemnizar é necessário que o facto julgado ilícito produza um dano, isto é, um prejuízo a alguém, o que não aconteceria no caso sub judice se o recorrido usasse a faculdade prevista no art. 78° do LGT. A seu ver, nada obstava a que o interessado solicitasse à Administração Tributária a revisão da matéria tributável apurada, com vista à restituição das importâncias a mais entregues. Não procede o alegado porque, como resulta do art. 342 n°1 do CC cabe a quem invoca um direito provar os factos constitutivos desse direito, e a quem invoca factos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito, compete fazer a respectiva prova artigo [342° n°2 do CC]. Pelo que, segundo estas regras do ónus da prova, competia à CGA fazer a prova de que o Recorrido tinha recebido as quantias que aqui pretende receber por outra forma, nomeadamente a prevista no art. 78° da LGT. Competia, pois, à Recorrente provar que o recorrido beneficiou da restituição dupla dos valores do imposto, por via judicial ou por via da administração tributária. Ora, tal prova não foi feita nem se pode pretender que exista um ónus qualquer do recorrido de usar essa possibilidade. Pretende, ainda, a Recorrente que a sentença recorrida erra quando considera que existe nexo de causalidade já que tendo a CGA actuado no âmbito de determinações da tutela, o Ministério das Finanças e da Administração Pública, nos termos do n.° 2 do art.° 1º do Decreto-Lei n.° 84/2007, de 29 de Março o mesmo não ocorre. E refere que, contrariamente ao que consta na sentença recorrida, não vale o argumento de que o dever de natureza hierárquica deve ceder perante o juízo generalizado sobre a ilegalidade do acto praticado com fundamento no Despacho n.° 867/03/MEF. Ora, para que um facto seja causa de um dano é necessário, antes de mais, que no plano naturalístico, ele seja condição sem a qual o dano não se teria verificado. Depois há que ver, se aquele facto era, em abstracto, ou em geral, segundo as regras da vida, causa adequada ou apropriada, para a produção do dano. No presente caso, os factos provados permitem, sem dúvida, tais conclusões, já que se provou que os danos aqui verificados resultaram do acto ilegal proferido pela Recorrente. É certo que a Caixa deve obedecer às determinações da tutela mas tal não interfere com a referida existência de nexo de causalidade sendo até que tal dever de obediência cessa relativamente às ordens manifestamente ilegais em que cessa a subordinação. A recorrente discorda do decidido e entende que o Acórdão recorrido na apreciação da matéria de facto usou da inversão do ónus da prova, o que constitui questão de relevância jurídica fundamental, além de que a própria pretensão indemnizatória configura matéria sempre particularmente sensível, merecedora de tratamento jurisprudencial por parte do STA. Importa começar por referir que se trata de questão indemnizatória, mas o montante no qual a R. foi condenada é de € 11.866,50. As regras da prova e distribuição pelas partes do ónus probatório dos factos são questões simultaneamente de facto e de direito, tal como são simultaneamente de direito substantivo e processual, mas dada a inafastável matriz de facto estão sujeitas a um regime próprio quanto à reapreciação em matéria de recursos e da revista, como recurso destinado ao controlo exclusivo da aplicação do direito, está excluído o controlo do erro na apreciação das provas e na fixação dos factos, mesmo que se situe na distribuição do ónus da prova e nas regras que sobre essa distribuição resultam do CCiv. Ressalvado está apenas o controlo quando esteja em causa uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova, ou que fixe a força de determinado meio de prova (art.º 150.º n.º 4 do CPTA). Não se enquadra no âmbito da ressalva a situação discutida nestes autos, em que o TCA considerou que o A. tinha efectuado a prova do dano e não lhe cabia provar que não tinha outra forma de conseguir a reposição patrimonial correspondente a esse dano. Seria a R. que teria de provar que esse meio existe e que o A. não podia obter reparação em acção contra ela, sem previamente se servir desse meio. Do exposto resulta que a questão proposta não pode ser objecto de apreciação no recurso excepcional de revista, pelo que este não é de admitir. Decisão. Em conformidade com o exposto acordam, nos termos do art.º 150.º n.ºs 1 e 5 do CPTA, em não admitir a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 19 de Abril de 2012. – Rosendo Dias José (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Luís Pais Borges.