036588 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 036588
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Oposição de julgados, Identidade de matéria de facto
Decisão: Extinto
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046230
Nr Documento: SAP19960625036588
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ec237a96982d89d5802568fc0039697cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:036588.38
Sumário
Só é relevante para efeitos de recurso para o Tribunal Pleno a oposição entre acórdãos que tenham decidido sobre a mesma questão fundamental de direito, aplicando os mesmos preceitos legais, de forma diversa a idêntica situação de facto. Faltando a identidade da situação de facto inexiste a oposição.