0092791 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0092791
Acórdão
Descritores: Fixação de prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018761
Nr Documento: RL199503280092791
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0c3eeb83fab944c3802568030002dd0aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0092791.8D
Sumário
Dado o escopo do processo especial de fixação judicial de prazo, não é do seu alcance uma indagação sobre a validade do contrato de que emerge a obrigação sem prazo, de quem está em mora por razões alheias ao seu conteúdo, ou de quaisquer outros aspectos análogos, mas não directamente conotáveis com a obrigação sem prazo invocada.