9331072 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Salreta Pereira
Processo: 9331072
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Estacionamento, Automóvel, Caducidade, Morte, Locatário, Posse judicial avulsa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007749
Nr Documento: RP199402039331072
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b4f3d6873a4dabba8025686b00668285CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9331072.86
Sumário
O arrendamento de local destinado a garagem caduca por morte do arrendatário, não se comunicando nem transmitindo ao seu cônjuge. A investidura na posse dessa garagem não depende da prévia declaração, em acção autónoma, daquela caducidade.