9810195 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9810195
Acórdão
Descritores: Acção cível conexa com a acção penal, Legitimidade activa, Interesses difusos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00023283
Nr Documento: RP199803259810195
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Referência Publicação: CJ T2 ANOXXIII PAG239
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5d352fff860466fe8025686b00671330CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9810195.AF
Sumário
I - A " FAPAS " - fundo para protecção de animais selvagens- carece de legitimidade para pedir uma indemnização ao Parque Nacional Peneda-Gerês ou em alternativa ao Estado em processo crime por caça ilegal em que foram abatidos, em terrenos do Parque dois exemplares de corço. As especificidades do regime da acção popular civil não se compadecem com o regime taxativo dos artigos 77 a 84 do Código de Processo Civil.