037510 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 037510
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Município, Estrada municipal, Autarquia local, Colector, Acidente de viação, Falta de sinalização, Dano, Indemnização
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046498
Nr Documento: SA119970218037510
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c9d3bc60f414fe6b802568fc003965f6
Sumário
Ocorrendo um acidente de viação por não ter sido sinalizado um colector de esgotos sem tampa, localizado numa via municipal, o municÍpio a quem cumpria providenciar pela colocação dessa sinalização, é responsável pelo pagamento dos danos daí provenientes.
