9220966 - Tribunal da Relação do Porto

I - O contrato de fornecimento de electricidade é um contrato unitário, duradouro e não um contrato criador de uma relação obrigacional reiterada, periódica ou repetida que vá surgindo de novo para os períodos ulteriores mediante novos contratos. II - Tal contrato, porque a determinação da coisa vendida está dependente do consumo feito pelo consumidor, é uma subespécie da compra e venda de coisas genéricas. III - Não se lhe pode, por isso, aplicar o preceituado no artigo 887 do Código Civil que se refere à venda de coisas sujeitas a pesagem, contagem ou medição.