0952/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ascensão Lopes
Processo: 0952/13
Acórdão
Descritores: Iva, Anulação parcial, Erro de escrita
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P16497
Nr Documento: SA2201310300952
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/47f596c993f7a9d080257c2f004518f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:0952.13.85
Sumário
O STA tem afirmado a possibilidade de anulação parcial das liquidações sendo referência o acórdão do Pleno da SCT de 10.04.2013 tirado no processo n° 298/12. Porém, existem situações em que, como no presente caso, ocorre, um vício substancial invalidante de todo o acto de liquidação. Efectivamente, no caso dos autos, não se trata de ter ocorrido apenas um mero lapso de escrita ou irregularidade aritmética nas contas, facilmente determinável e quantificável, meramente gerador de uma desconformidade legal insusceptível de invalidar a totalidade do acto. Ao invés, sucede que a Fazenda Pública nunca antes do recurso invocou que a quantificação da matéria colectável padecia de lapso de escrita no que toca à margem de lucro aplicada (de 3,4265%) por se ter enganado e querido, antes, escrever 2,4265%, tendo sempre defendido a inteira legalidade e justeza da quantificação efectuada ( que a Comissão de Revisão manteve) e pugnado, na sua contestação pela improcedência da impugnação. Não pode, pois, este STA dar como certo e assente que esse valor provém de erro de escrita e com base nisso proceder à anulação parcial do acto de liquidação como pede a recorrente Fazenda Pública . Ocorre, um vício invalidante que justifica a anulação total do referido acto como bem decidiu a sentença recorrida.
Texto
Acordam, em conferência, nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO A………, contribuinte n.º ……….., impugnou as liquidações adicionais de IVA referentes aos anos de 1996, 1997, 1998, 1999. Por sentença de 22 de Novembro de 2012, TAF de Viseu, julgou procedente a impugnação e anulou as liquidações impugnadas de IVA relativas aos anos de 1996 a 1999. Reagiu a Fazenda Pública, interpondo o presente recurso cujas alegações integram as seguintes conclusões: Incide o presente recurso sobre a douta sentença que julgou procedente a impugnação apresentada nos autos, por via do erro na quantificação da matéria colectável, com a consequente anulação das liquidações impugnadas; Com a ressalva do devido respeito não pode a Fazenda Pública conformar-se com o assim doutamente decidido, porquanto considera que a douta sentença recorrida incorreu em erro de julgamento na subsunção do direito à factualidade considerada provada e não provada; Com efeito, entende a Fazenda Pública que foi violado o disposto no art.º 148º do CPA, referente à rectificação de atos administrativos, a douta sentença incorreu em erro de julgamento por violação do principio do aproveitamento dos atos administrativos e o ato tributário, enquanto ato divisível, tanto por natureza como por definição legal, é susceptível de anulação parcial - o que não foi considerado na douta decisão recorrida; Como resulta da sentença recorrida nos factos dados como provados e como não provados, na convicção formulada pelo Tribunal na análise dos vícios apontados e na ponderação da prova, entendeu o Mmo Juiz “a quo” que a AT não tinha outra alternativa senão decidir como decidiu nas correções efectuadas que estiveram na génese das liquidações impugnadas; Da douta sentença resulta, portanto, que está devidamente fundamentado quer a decisão de recurso a métodos indirectos quer o critério de quantificação utilizado, tendo a Administração Fiscal cumprido com o disposto no n.º 3, primeira parte, do art.º 74º da LGT; Assim sendo, incumbia ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na quantificação nos termos do n.º 3, segunda parte, do art.º 74º da LGT - o que não logrou demonstrar, como resulta, à evidência, da articulação entre os factos provados e não provados; Todavia, o Mmo Juiz considerou verificado o erro na quantificação, não porque o sujeito passivo o demonstrou, mas porque no procedimento inspectivo ocorreu um erro de cálculo na aplicação da margem do sector - “lapso de escrita na contabilização dos serviços omissos, partindo do quantitativo apurado em 1996 e multiplicando-o pela margem do sector, o que se verificou, é que em vez de se multiplicar por 2,4265, se multiplicou por 3,4265 e o valor obtido, em vez de ser 1 392 988$00 a que correspondia uma percentagem de omissão de 17%, entendeu-se ao valor de 1 967 061$00, ou seja 24% e este lapso foi replicado nos anos seguintes”; Assim, considerando que o vício aferido pelo Mmo Juiz se reconduz a um erro de cálculo na aplicação da margem da actividade de 242,65% (reputada pelo Mmo Juiz como legalmente fundada pois a Administração Tributária usou de um esforço de aderência à realidade, colhendo elementos e explicando o porquê do seu actuar, como resulta da douta apreciação constante de fls. 8 e 9 da sentença recorrida), deveria, ao invés de anular as liquidações na sua totalidade por erro na quantificação, atendendo à rectificação de atos administrativos, ao princípio do aproveitamento do ato administrativo e à sua divisibilidade proferir decisão no sentido de determinar a anulação das liquidações na parte em que se mostram afectadas por esse erro de cálculo (aplicar-se 2,4265 em vez de 3,4265 na contabilização dos serviços omissos, do que resulta uma percentagem de omissão de 17% ao invés da percentagem de 24% resultante do erro de cálculo); Não se pretende que seja o Tribunal a praticar o ato tributário - a administração fiscal no respectivo relatório de inspeção demonstrou os pressupostos para o efeito, sendo claro e esclarecedor o motivo do recurso aos métodos indirectos e bem assim o critério eleito para a avaliação indireta e a forma como se determinaram os valores corrigidos - de referir que, como resulta da concatenação entre os factos provados e não provados, a douta sentença recorrida confirmou a validade do ato, no que toca à relação material subjacente; Com efeito, após a sentença recorrida ter confirmado a validade do ato, no que toca à relação material subjacente, ficou definitivamente assente que o impugnante deveria, nos termos da lei, ser tributado por métodos indiretos, sendo fundamentado e acertado o critério de quantificação utilizado pela Administração Fiscal; Assim sendo, não há dúvida que as liquidações adicionais correspondem à solução imposta pela lei para a situação concreta, pelo que a sua anulação na totalidade criou uma situação antijurídica - o impugnante não demonstrou a inadmissibilidade do recurso aos métodos indiretos de tributação nem tão pouco a desadequação do critério de quantificação utilizado pela Administração Fiscal; Para evitar tal situação de antijuridicidade, impõe-se aproveitar o ato, e corrigir o erro de cálculo efetuado no procedimento inspectivo, assim determinando a anulação das liquidações na parte em que se mostram afectadas por esse “lapso de escrita na contabilização dos serviços omissos” - (aplicar-se 2,4265 em vez de 3,4265 na contabilização dos serviços omissos, do que resulta uma percentagem de omissão de 17% ao invés da percentagem de 24% resultante do erro de cálculo) - anulando as liquidações na parte em que exceda o resultado da percentagem de omissão de 17% e mantendo-as na parte restante; Em suma, a Administração Fiscal praticou e fundamentou o ato tributário impugnado, o erro de cálculo é identificável e quantificável para o efeito de anulação parcial das liquidações impugnadas e a respectiva anulação total cria uma situação antijurídica, considerando que a douta sentença recorrida confirmou a legalidade da actuação da administração fiscal e a validade do ato tributário, no que toca à relação material subjacente; Por outro lado, atendendo à divisibilidade do ato tributário, se o Tribunal reconhecer que o ato tributário está inquinado de ilegalidade que só em parte o invalida, deve anulá-lo apenas nessa parte, deixando-o subsistir no segmento em que nenhuma ilegalidade o fira, isto é, mantendo-se a liquidação na parte que corresponde a matéria colectável que não é afectada por qualquer ilegalidade; Significa isto, apenas, que relativamente às liquidações adicionais impugnadas haverá que excluir do valor da “omissão de prestação de serviços” o valor apurado com recurso ao multiplicador de 3,4265 - da qual resultou a percentagem de omissão de 24%, pois que deveria ter sido aplicado o multiplicador de 2,4265 - da qual resulta a percentagem de omissão de 17%, mantendo tudo o demais, em relação ao qual se julgou justificado o recurso a métodos indiretos e ao critério de quantificação utilizado, que, como resulta da douta sentença recorrida, de nenhuma ilegalidade sofre; A douta sentença recorrida, ao não ter decidido neste sentido, incorreu em erro de julgamento por violação do art.º 148º do CPA, do princípio do aproveitamento dos atos administrativos e da divisibilidade do ato administrativo; Nestes termos e nos mais de direito deve o presente recurso ser julgado procedente com a consequente revogação da douta sentença recorrida, como será de, JUSTIÇA! Contra-alegaram B………. e C………, herdeiros do Impugnante que entretanto faleceu, formulando as seguintes conclusões: Nenhum reparo merece a douta Sentença do Tribunal a quo que determinou a anulação total das liquidações objeto de impugnação judicial. II. A AT infundadamente, sem apresentar qualquer justificação, escolheu aplicar a “margem de lucro de 342,65%”. III. Foi com base nessa margem de lucro que procedeu à emissão das liquidações adicionais de IVA referentes aos exercícios de 1996 a 1999. A opção da AT em utilizar a referida margem de lucro incorreta não pode ser desvalorizada e classificada como um mero erro ou lapso de escrita. Na escolha da referida margem não existiu qualquer desconformidade entre o pensamento, ou o que a AT pretendia e queria, com o que foi escrito no relatório. VI. O que aconteceu foi que a AT escolheu mal, escolheu sem ter em conta os indicadores objetivos da atividade e os factos apurados. VII. Em parte alguma a douta Sentença considerou ou classificou o referido erro como um mero erro ou lapso de escrita. Na verdade, VIII. Trata-se de um erro essencial, de um erro que incidiu sobre a margem ou o factor de cálculo da matéria tributável. Trata-se de um erro na quantificação da matéria coletável. Que consubstancia vício de violação de lei por erro sobre os pressupostos de factos que determina a anulação das liquidações. Sem prescindir, XI. No âmbito do direito tributário a retificação ou aproveitamento do ato tributário pelo Tribunal é de todo inadmissível, não se aplicando o princípio do aproveitamento do ato administrativo. XII. Isto porque, não existe qualquer disposição legal que o preveja e, caso fosse aplicável, violaria o direito de impugnação contenciosa de atos lesivos constitucionalmente consagrado no art. 268º, nº 4 da CRP; a garantia constitucional de acesso aos tribunais consagrada no art. 20º da CRP e o princípio da separação de poderes previsto no art. 111º da CRP; XIII. Não compete ao Juiz Tributário substituir-se à AT e corrigir os atos tributários praticados por esta. XIV. No contencioso tributário o princípio é o do Tribunal anular ou declarar nulos ou inexistentes atos que lesem direitos ou interesses dos destinatários (art. 124º do CPPT). XV. A prática de novo ato tributário, desprovido de erro, caberá apenas à AT e não ao Tribunal. XVI. Pelo que, na situação sub judice, o Mmo. Juiz do TAF de Viseu não podia substituir-se à AT e optar pela margem de lucro adequada ao setor, apurar a matéria coletável e proceder à correspondente liquidação. Assim, XVII. O Mmo. Juiz do Tribunal a quo, por via da verificação de erro na quantificação da matéria colectável, que é vício de violação de lei, anulou as liquidações ora impugnadas. XVIII. O Tribunal a quo não podia anular parcialmente as liquidações impugnadas uma vez que a ilegalidade afetava o ato tributário no seu todo e não apenas em parte. XIX. É entendimento já manifestado por este Venerando Supremo Tribunal que, nos casos em que o Tribunal verificar que a AT, no âmbito de recurso a métodos indiretos, utilize uma margem de lucro do setor excessiva ou insuficientemente demonstrada o Tribunal tem que anular totalmente as liquidações. Ainda sem prescindir, XX. A retificação de atos administrativos prevista no art. 148º do CPA visa a retificação de atos administrativos na fase do procedimento administrativo e não no âmbito do contencioso tributário ou da impugnação dos atos. XXI. Na fase de impugnação judicial (contencioso tributário) AT só pode “corrigir” “retificar” e “revogar” os atos tributários objeto de impugnação judicial, no prazo de 30 dias previsto para a organização do processo administrativo na sequência da citação para contestar, sob pena da revogação do ato impugnado ser considerada ilegal (art. 111º, nº 1 e 112º do CPPT). Termos em que, em face do exposto e do mais que por certo V. Exas. não deixarão de doutamente suprir, deve negar-se provimento ao presente recurso, confirmando-se a douta Sentença recorrida, com o que este Venerando Supremo Tribunal Administrativo fará JUSTIÇA. O EMMP pronunciou-se emitindo o seguinte parecer: FUNDAMENTAÇÃO Questão decidenda: legalidade da anulação parcial de liquidação de IVA com fundamento em erro na quantificação da matéria colectável. 1. A possibilidade de anulação parcial do acto tributário tem sido afirmada, sem divergência, pela doutrina e pela jurisprudência, com fundamento na divisibilidade daquele e na natureza de plena jurisdição da sentença de anulação parcial do acto (acórdão STA Pleno SCT 10.04.2013 processo nº 298/12; acórdãos STA-SCT 5.12.2012 processo nº 477/12; 10.10.2012 processo nº 533/12; 12.01.2012 processo nº 965/10; 12.01.2012 processo nº 583/10; 26.03.2003 processo nº 1973/02; Saldanha Sanches Fiscalidade,7/8 Julho/Outubro 2001, pp. 63 e sgs., Casalta Nabais Direito Fiscal 2ª edição p. 397). O critério subjacente à anulação total ou parcial do acto exige a apreciação dos efeitos da ilegalidade praticada, no sentido de determinar se inquina total ou parcialmente o acto impugnado. O tribunal não pode invadir o núcleo essencial da função administrativa-tributária substituindo-se à administração tributária na escolha dos critérios e na fixação da consequente matéria colectável Aplicação das considerações ao caso concreto: a atribuição pelo tribunal a lapso de escrita do projecto de relatório à aplicação pela administração tributária da margem de lucro de 342.65% (em lugar de 242,65%) para a quantificação das prestações de serviços omitidas em cada um dos exercícios não é confirmada pela circunstância de esses valores terem sido confirmado pela Comissão de Revisão (probatório als. D)/G); o erro reconhecido pela própria recorrente na aplicação daquela margem de lucro inquina decisivamente a quantificação da matéria colectável; este erro na aplicação da margem de lucro teve consequência um erro na fixação da percentagem de 24% para as prestações de serviços omitidas (em lugar da percentagem correcta de 17%), que foi aplicada indevidamente na quantificação das prestações de serviços omitidas nos anos subsequentes; a redução da matéria colectável exige a prática de novo acto tributário, sendo impraticável a reforma do acto tributário impugnado, porque o tribunal não pode substituir-se à administração tributária na aplicação de outra margem de lucro e na fixação consequencial de outra matéria colectável CONCLUSÃO O recurso não merece provimento. A sentença impugnada deve ser confirmada. 2 - FUNDAMENTAÇÃO O Tribunal “a quo” deu como provada a seguinte factualidade: Em cumprimento da Ordem de Serviço n.º 25 117 de 07/07/2000, procedeu-se à acção de inspecção de A………. com vista ao controlo do IVA e do IRS nos anos de 1996 a 1999, sendo que aquela foi motivada “pelo facto de se ter verificado a existência de fornecimentos de materiais, através dos respectivos documentos de transporte, sem que aos mesmos correspondessem as competentes facturas, indiciando, assim, no cliente, que no caso presente se identifica com o contribuinte em causa, omissões de compras.”, cfr. fls. 2 e 3 do Relatório de inspecção constante de fls 1 6 e 7 do Processo Administrativo, nesta parte não questionado pelos Impugnantes, aqui dado por reproduzido, o mesmo se dizendo dos demais elementos infra referidos; O inspeccionado encontrava-se cadastrado em IRS, com início em 01/01/1995, pela actividade de “Construção e reparação de ruas pavimentações e calcetamento (cubos e paralelos de granito, etc), CAE 45 230. Relativamente ao Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Sujeito Passivo encontra-se enquadrado no regime normal trimestral do IVA, sendo as operações activas distribuídas pelas taxas de 5% e de 17%”, idem anterior, pagina 3; No relatório, nos “MOTIVOS E EXPOSIÇÃO DOS FACTOS QUE IMPLICAM O RECURSO A MÉTODOS INDIRECTOS” relatou-se: “… O Sujeito Passivo, em cada um dos anos em análise, não contabiliza quaisquer custos com mão de obra, quer do pessoal quer de remuneração do empresário: Por sistema não procede a qualquer tipo de inventariação em 31/12 de cada um dos exercícios… verificamos por exemplo, quanto a este aspecto, que foram feitas aquisições de matérias primas, nos exercícios, posteriores a facturação de prestação de serviços (v.g. ano do 1999, em que o Sujeito Passivo, pela venda a dinheiro nº 98, de 26/10/99, adquiriu a quantidade de 42 600 cubos, de 2ª qualidade, no valor de 462 000$00, quando a última factura de prestação de serviços, no ano, acorreu em 21/10/99, cfr factura nº 19/B, na importância de 186 000$00, emitida pela Junta de Freguesia de Nelas); … compras de matérias primas ... no ano de 1996, pois que a montante de fornecimentos constantes da relação junta ao processo do Sujeito Passivo, resultante da compilação de guias de transporte na empresa fornecedora, D…….., Lda, ………, ascende a 674 073$00, quando, na escrita do Sujeito Passivo, na globalidade dos anos, apenas consta uma factura daquele fornecedor Fact. Nº 245, 14/2/96), no montante de 100 000$00. No ano de 1997, o valor de compras por contabilizar, fornecido pela mesma empresa, foi de 21 000$00. a facturação a clientes, grande parte dela, não especifica nem quantifica devidamente quer o material quer a mão de obra, o que impossibilita qualquer tipo de quantificação e amostragem... Não nos surpreende, assim, que o peso dos materiais aplicado, face à prestação de serviços divirja incoerentemente de ano para ano, variando de 1,60% a 34,15%. … A insuficiência de clareza e as irregularidades detectadas, na organização escritural, não permitem a quantificação directa e exacta da matéria tributável o que, justifica a aplicação de métodos indirectos, de acordo com o estabelecido na alínea c) do artigo 88º da LGT”, vide fls. 4 e 5 do já aludido relatório; D) No que respeita aos “CRITÉRIOS E CÁLCULOS DOS VALORES CORRIGIDOS COM RECURSO A MÉTODOS INDIRECTOS” consignou-se: “...não existe qualquer relação coerente entre a prestação de serviços e os custos imprescindíveis ao exercício da actividade, em particular ao nível das matérias primas; Assim, no ano de 1996, não podemos de deixar de proceder à rectificação das compras, dada a omissão verificada, de 574 073$00 e, por consequências, corrigir as respectivas prestações de serviços na base da margem do sector, de 242,65%; Posteriormente, determinado o índice de omissão de prestação de serviços de 1996, após corrigida a prestação de serviços, o qual se situa em 24% - (10 130 278$00 8 163 217$00)/8 163 217$00, procedemos à correcção das prestações de serviços para os restantes anos, aplicando aquele factor percentual às prestações de serviços declaradas, apurando de seguida o respectivo IVA em falta e, por sua vez, os respectivos ajustamentos a nível de resultados. Cálculos Exercício de 1996 IRS Prestação de serviços omitida: 574 073$00x3,4265- 1 967 061$00 Prestação de serviços declarada: 8 163 217$00 Total da prestação de serviços corrigida 10 130 278$00 Correcção; 1 967 061$00-574 073$00= 1 392 988$00 6.1.2. IVA A omissão de prestação de serviços abrange apenas a taxa de 17%, excluindo-se, portanto, os serviços prestados efectuados por organismos oficiais; Assim; 1996 VN/Declarado VN/Proposto Diferença Taxa IVA em falta Valores 8 163 217$00 10 130 278$00 1 967 061$00 17% 334 400$00 …” cfr. fls. 6 a 9 do relatório; O Impugnante, notificado do projecto de relatório em 22/08/2000 exerceu o direito de audição e, após apreciação do mesmo lavrou-se o relatório definitivo que foi superiormente ratificado em 19-09-2000, vide fls, 9 a 12 do PA; O Impugnante, tendo sido notificado das correcções realizadas no Relatório de Inspecção através do oficio nº 3124 de 28-02-2001, no dia 27-03-2001 veio reclamar, nos termos do artigo 91º da LGT para a Comissão de Revisão, cfr. fls. 7 e 8 do PA; Na referida Comissão foi proferida decisão em 18-04-2001 que decidiu manter os valores fixados na Inspecção e, por isso foram emitidas as liquidações nestes autos impugnadas, com data limite de pagamento em 31-07-2001, vide fls. 5, e 24 a 30 do PA; Em 09-10-2001 apresentou a petição inicial que deu origem aos presentes autos, cfr. carimbo aposto a fls. 1 deste processo. II II FACTOS NÃO PROVADOS que o Impugnante não tenha comprado à firma “D………. Lda.” durante o ano de 1996 mais do que 117 000$00 de material (cubos de pedra). É factualidade descrita fundamentalmente no artigo 14º da petição inicial e demais explanada até ao artigo 21º. Relativamente a esta factualidade se pronunciaram as testemunhas ouvidas em 2º e 3º lugar. Estas testemunhas, a primeira, E…….., disse “que o material ia directamente da pedreira para o sítio dos serviços”; a testemunha F……… disse que realizou alguns trabalhos como motorista para o Impugnante, “quase sempre as clientes do A……. lhe pediam para ir buscar as pedras à pedreira do D’….. ... Na maioria o A…….. comprova directamente ao D’…… e este é que fazia o transporte com as suas camionetas.”. Destes dois depoimentos resulta, inquestionavelmente, que o “D’…….” era o grande fornecedor de pedra do Impugnante e muitas vezes era ele quem a transportava (não olvido que também as testemunhas inquiridas referiram que na maioria o trabalho era realizado para Câmaras, Juntas de Freguesia e “Igrejas, sendo que nestes casos, na maioria “eles é que punham o material”), nas palavras da testemunha F……... Ora, se assim era qual a razão de o “D’…..” fazer constar nas guias de transporte “falsamente o nome do Impugnante”. Chama-se também à colação o depoimento da última testemunha, donde resulta que o Impugnante enquanto trabalhou e fê-lo praticamente até ao seu decesso, “o fazia todos os dias (pensa que ia trabalhar)”: na actividade de calceteiro “trazia uns rapazitos (entenda-se o E……. e um irmão) e um senhor de idade que também ajudava”. Ora, se considerarmos, segundo o depoimento da testemunha E………, que um calceteiro fazia uma média diária de 15m 2 por dia e do que supra se disse a actividade era continua, não é de admirar os 674 mil escudos de pedra que equivaleriam a cerca de 674 metros quadrados de pedra, pois ela rondaria os mil escudos por metro (de acordo com o já aludido depoimento). Especificando melhor, os referidos 674 m 2 corresponderiam, grosso modo a cerca de nove semanas de assentamento de um calceteiro, considerando cinco dias de trabalho por semana (1 5m 2 x5-75x9-675) O Impugnante não procedeu à inventariação das existências em 31 de Dezembro de cada um dos anos em análise, por não possuir materiais ou mercadorias ou obras em curso ou “stocks” no final de cada um dos anos. É factualidade descrita fundamentalmente no artigo 22º da petição inicial e demais explanada até ao artigo 27º. Alega mas nada comprova e podia-o fazer pois a sua alegação foi referida a documentos que não foram apresentados em sede de Impugnação ou explicados à inspecção para que sobre eles pudesse pronunciar-se ou confrontar com os demais. Não olvido que as testemunhas arroladas pelo Impugnante foram unânimes a afirmar que ele não possuía estaleiro, a última disse “não tinha Instalações fixas”. Sobre esta questão até o Inspector, a 1ª testemunha a ser ouvida, disse “não viu se havia instalações fixas, estaleiro, máquinas, meios de transporte”, mas estes depoimentos não nos podem fazer olvidar o crivo da coerência temperada com a da experiência das coisas e situações que nos diz, usando as claras palavras da Administração Fiscal na pronúncia constante de fls. 41 do Processo Administrativo, ponto 16 “... afigura-se-nos irreal, não só que todas as suas obras iniciadas em determinado ano sejam sempre concluídas no mesmo ano, mas também que nunca tenha materiais ou mercadorias que transitem, como existências de um exercício para outro”. E isto é tanto mais compreensível que estamos a falar de um cidadão que exercia a actividade de calceteiro continuamente e usando dois ou três trabalhadores; cidadão com créditos formados pois até terá dado formação por conta da Câmara de Nelas e, no dizer das duas últimas testemunhas, foi ele que ensinou os calceteiros de Nelas; O Impugnante não contabilizava os custos que suportava com a mão de obra porque os trabalhadores que mantinha ao seu serviço não lhe passaram qualquer documento comprovativo do pagamento que recebiam porque eram trabalhadores meramente eventuais. Constitui factualidade descrita nos artigos 28º e 29º da petição inicial. Do que supra se referiu, mormente das notas de fundamentação dos anteriores factos não provados, resulta inequívoco que os trabalhadores não eram eventuais dada a actividade desenvolvida, mormente a sua continuidade e volume. Resulta também que era o Impugnante quem coordenava toda a actividade pelo que lhe incumbia, como entidade patronal, contabilizar os custos tal como era ele quem procedia, seguramente, ao pagamento dos respectivos salários; A falta de dinheiro com que o impugnante se debatia condicionava a sua contabilidade e conduzia a que, na maior parte das vezes, fossem os seus próprios clientes quem comprava directamente os cubos e paralelepípedos aos fornecedores. Nada de concreto se apurou sobre a alegada falta de dinheiro, Apurou-se, isso sim que realizava a actividade com parcimónia de meios mas isso não significa necessariamente, falta de dinheiro, pode significar muitas coisas, nomeadamente uma gestão firme, cortando nos desperdícios e apostando na grande eficiência. Aqui perdoe-se-nos a ironia havia uma tão forte organização e planeamento que não havia trânsito de um exercício para o outro de obras e/ou materiais. Também se apurou que uma parte significativa da actividade era exercida para entidades públicas, Câmara, juntas de Freguesia, Comissões Fabriqueiras da Igreja, etc. a testemunha E……… referiu que as obras para Entidades públicas rondariam os dois terços do total e que nestes casos eram os donos das obras que forneciam o material, imitando-se Oponente ao fornecimento da mão de obra. Mas esta situação também foi contemplada na inspecção quando disse “A omissão de prestação de serviços abrange apenas a taxa de 17% excluindo-se portanto os serviços prestados efectuados para organismos oficiais. A convicção do Tribunal formou-se com base na apreciação crítica dos elementos documentais e outros indicados em cada alínea dos factos provados e não provados, DO DIREITO O meritíssimo juiz do TAF de Viseu, julgou procedente a impugnação e anulou as liquidações impugnadas de IVA relativas aos anos de 1996 a 1999, por entender que: (destacam-se apenas os trechos da decisão com maior relevância para o presente recurso) “I Relatório A……, residente em Nelas, contribuinte n.º ……… , veio impugnar as liquidações adicionais de IVA referentes aos anos de 1996, 1997, 1998, 1999. Para tanto, em síntese, alegou: Errónea qualificação e quantificação dos rendimentos: Ausência e/ou vício de fundamentação legalmente exigida; O inspector tributário partiu de pressupostos errados para fundamentar o recurso a métodos indirectos, desde logo, a existência de uma situação de omissão de compras, ao qual acrescentou um outro, a aplicação de uma margem de 242,65% à actividade do ora impugnante. Assim obteve o valor da liquidação referente ano de 1996, sendo que relativamente aos anos 1997, 1998, 1999 e 2000, presumiu que em cada um desses anos teria existido uma “omissão de prestação de serviços” percentualmente igual à do ano de 1996; Terminou, pedindo a procedência da presente impugnação e em consequência a anulação das liquidações tributárias, com as devidas consequências legais. Juntou documentos e arrolou testemunhas. A Fazenda Pública notificada para contestar disse que, não havendo factos novos diferentes dos que serviram de suporte à liquidação, corrobora a argumentação da pronúncia constante do processo administrativo. Nesta apreciou-se pontualmente a argumentação do Impugnante que foi rebatia e, no final, defendeu a improcedência da presente impugnação e a manutenção como válidos e legais dos actos de liquidação impugnados. (...) II Fundamentação II I Factos provados (...) II III Os factos e o direito Relembrando a fundamentação da Impugnação cumpre apreciar e decidir se, se verifica: Errónea qualificação e quantificação dos rendimentos; Ausência e/ou vício de fundamentação legalmente exigida. Para tanto referiu que o inspector tributário partiu de pressupostos errados para fundamentar o recurso a métodos indirectos, desde logo, a existência de uma situação de omissão de compras, ao qual acrescentou um outro a aplicação de uma margem de 242,65% à actividade do ora impugnante. Assim obteve o valor da liquidação referente ano de 1996, sendo que relativamente aos anos 1997, 1998, 1999 e 2000, presumiu que em cada um desses anos teria existido uma “omissão de prestação de serviços” percentualmente igual à do ano de 1996. Nos termos do artigo 124º do Código do Procedimento e de Processo Tributário, o tribunal deve apreciar prioritariamente os vícios que conduzam à declaração de inexistência ou nulidade do acto impugnado e depois os vícios que conduzam à sua anulação, pois assim se assegura uma tutela mais eficaz dos direitos do contribuinte. De igual modo o tem aconselhado a Jurisprudência, consoante se pode ler, entre outros, o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 06.07.2011, processo 0355/11, disponível no site www.dgsi.pt. Nestes termos, o tribunal apreciará atendendo primeiro aos vícios cuja procedência determine, segundo o prudente critério do julgador, a mais estável ou eficaz tutela dos interesses ofendidos. In casu, analisados o pedido e a causa de pedir. Todos os vícios alegados, a verificarem-se, conduzem à anulação das liquidações, pelo que o Tribunal os irá conhecer em simultâneo pois considera que estão interligados. Fundamentalmente questiona-se o vício da fundamentação: Nos termos do artigo 125º, n.º1, do Código do Procedimento Administrativo, “A fundamentação deve ser expressa, através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão, podendo consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, que constituirão neste caso parte integrante do respectivo acto”. No caso dos autos as liquidações estão indissociavelmente ligadas à Inspecção que a antecedeu. A factualidade relatada nos factos provados, mormente nas alíneas C) e D), resulta do Relatório de Inspecção. Daquelas consta a “sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão” a que se refere o transcrito art.º 125º, nº1 do CPA. E de tal forma consta que, para melhor elucidação da decisão se transcreveu, nas aludidas alíneas, no essencial, o dito relatório. É possível extrair o percurso cognitivo seguido pelo Agente que fixou as liquidações, na parte respeitante aos fundamentos do recurso aos métodos indirectos, bem como nos critérios usados. Para além da suficiência e clareza resultante do relatório poderemos dizer que a argumentação do Impugnante e que sintetizamos numa afirmação de falta/vício de fundamentação é que é falha de concretização, de clarificação e de prova do alegado. A propósito relembram-se os factos não provados. Sobre a margem de actividade de 242,65% os Impugnantes apenas a contestaram, sem qualquer concretização nada dizendo sobre qual a margem que entendem ser a correcta. A este propósito recordo o que o que o Inspector referiu em sede de inquirição: “A média envolveu todo o universo, inclusive os contribuintes com resultados negativos”. Também sobre o facto de, relativamente aos anos de 97 a 99, se ter presumido que tenha existido uma “omissão de prestação de serviços” percentualmente igual à do ano de 1996, nada de concreto foi referido no sentido de contestar a aludida presunção. Aliás a indicação percentual respeitou a variação dos serviços declarados. Sobre a dita variação sempre se adianta que apenas a testemunha E………. disse que houve uma diminuição gradual. Já o depoimento da testemunha G……. aponta para que a actividade tenha sido idêntica ao longo dos anos: “Ele saía de casa todos os dias, pensa que ia trabalhar”. No que respeita ao critério ele também está legalmente fundado e pode até dizer-se que a Administração Tributária usou de um esforço de aderência à realidade, colhendo elementos e explicando o porquê do seu actuar. E o que dizer dos cálculos? Estipula o artigo 100.º do CPPT: “1 - Sempre que da prova produzida resulte a fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário, deverá o acto impugnado ser anulado. 2 - Em caso de quantificação da matéria tributável por métodos indirectos não se considera existir duvida fundada, para efeitos do número anterior, se o fundamento da aplicação daqueles consistir na inexistência ou desconhecimento, por recusa de exibição, da contabilidade ou escrita e de mais documentos legalmente exigidos ou a sua falsificação, ocultação ou destruição, ainda que os contribuintes invoquem razões acidentais. 3 - O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de na impugnação judicial o impugnante demonstrar erro ou manifesto excesso na matéria tributável quantificada.” No transcrito artigo acolhe-se claramente o princípio da verdade material, vinculante para a própria AF que só deverá praticar o acto tributário quando «formar convicção de existência e conteúdo do facto tributável» devendo, em caso de subsistência de dúvida «acerca do objecto do processo abster-se de praticar o acto tributário, dando assim cumprimento ao princípio in dubio contra fiscum», in A. Sousa e Silva Paixão, CPPT anotado, pag. 233. Dispõe o artigo 74º, n.º 3, da LGT que “Em caso se determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete à Administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação.” Do normativo transcrito resultam dois princípios. Em primeiro lugar, a Administração Tributária tem o dever de provar e fundamentar a existência e quantificação do facto tributário e a violação de um dever de cooperação do sujeito passivo. À Administração Tributária compete: provar a verificação dos pressupostos legais para recurso à tributação por métodos indiciários e especificar e fundamentar os critérios que utilizou na quantificação da respectiva matéria tributável, de forma a demonstrar que o volume da matéria colectável presumida assenta em dados objectivos (possíveis e prováveis, adequados à situação, elementos de facto conhecidos que, segundo as regras da experiência, pautadas por critérios de razoabilidade e de normalidade e considerando as especificidades próprias da actividade do contribuinte, conduzam à extrapolação dos factos desconhecidos ou à aproximação da realidade que se procura alcançar). A determinação da matéria colectável através dos métodos indirectos (presunções ou estimativas) não constitui um apuramento real da actividade do contribuinte, conduzindo antes a uma quantificação aproximada, verosímil, razoável, pelo que se a dúvida revertesse a favor do sujeito passivo a quantificação indiciária nunca seria possível, (Neste sentido, cfr. acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul, de 05.02.2002 (processo n.º 4775/01), 19.02.2002 (processo nº 4845/01) e 05.03.2002 (processo nº 3472/2000)). Bem se compreende que assim seja. Como ficou dito no acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 22 de Maio de 2001, proferido no recurso com o n.º 4016/00, esta posição menos favorável do contribuinte compreende-se «porque a quantificação por presunção só a si lhe é imputável, pelo que o contribuinte, se queria ser tributado pelo lucro real, deveria ter uma contabilidade sã, que permitisse o controlo dos dados nela constante». Em segundo lugar, caso se verifiquem os pressupostos de impossibilidade de tributação com base na declaração do sujeito passivo, procedendo-se à avaliação indiciária, cabe ao contribuinte demonstrar que houve “erro ou manifesto excesso na matéria tributável quantificada”. Incumbe ao contribuinte provar que (i) A matéria colectável tem menor dimensão do que a encontrada, i.e. a realidade é distinta do resultado alcançado; ou que (ii) Está errado (por desadequado ou inadmissível) o critério utilizado pela Administração Tributária na quantificação. Estando em apreciação os concretos cálculos realizados e que originaram as liquidações impugnadas, analisando-os e voltando-os a analisar não vemos como ultrapassar o que resulta do Ponto 6 do Relatório: Quiçá por lapso de escrita na contabilização dos serviços omissos, partindo do quantitativo apurado em 1996 e multiplicando-o pela margem do sector, o que se verificou, é que em vez de se multiplicar por 2,1265, se multiplicou por 3.4265 e o valor obtido, em vez de ser 1 392 988$00 a que correspondia uma percentagem de omissão de 17%, entendeu-se ao valor de 1 967 061$00, ou seja 24% e este lapso foi replicado nos anos seguintes. O aludido lapso de escrita tem relevância significativa quer no ponto de partida dos cálculos quer no efectivo apuramento das correcções alicerçadoras das liquidações impugnadas. Dito de outra forma o lapso originou inequívoco erro na quantificação da matéria colectável o que determina, nos termos sobreditos a anulação das liquidações impugnadas. Assim, por via da verificação do erro na quantificação da matéria colectável impõe-se a anulação das liquidações. III DECISÃO Nos termos e com os fundamentos expostos julgo procedente a Impugnação e anulo as liquidações impugnadas de IVA dos anos de 1996 a 1999.” DECIDINDO NESTE STA Nos presentes autos a Fazenda Pública, no seu recurso invoca a violação do artº 148º do CPA, bem como a violação do princípio do aproveitamento dos actos administrativos e tributários. Isto porque não concorda com a anulação das liquidações impugnadas defendendo que, ao invés de anular as liquidações na sua totalidade por erro na quantificação, o Mº Juiz de 1ª Instância deveria ter atendido à rectificação de actos administrativos, ao princípio do aproveitamento do acto administrativo e à sua divisibilidade para antes proferir decisão no sentido de determinar a anulação das liquidações apenas na parte em que se mostram afectadas por esse erro de cálculo. Cumpre apreciar. Quanto à violação do artº 148º do CPA, verifica-se que o nº 1 deste artigo dispõe que, os erros de cálculo e os erros materiais, quando manifestos, podem ser rectificados, pelos órgãos competentes para a revogação do acto. Importa considerar também, o artº 142º nº 1 do mesmo código o qual estipula que, salvo disposição em contrário, são competentes para a revogação dos actos além dos seus autores, os respectivos superiores hierárquicos. Da conjugação dos preceitos resulta que a rectificação dos erros previstos no mencionado artigo 148º é praticada no exercício de funções administrativas e não no exercício de funções jurisdicionais. Não tem portanto aplicação ao caso dos autos e falece razão, nesta parte, a recorrente. Quanto à violação do princípio do aproveitamento dos actos administrativos ou tributários: Sobre este princípio é elucidativo o acórdão do STA de 12 de Abril de 2012, proferido no rec. nº 896/11, no qual se refere: (...) O princípio do aproveitamento do acto administrativo não tem expressão legal própria no nosso Direito, mas tem sido acolhido pela doutrina e pela jurisprudência, por razões de economia jurídica (...). E mais à frente, (...) Trata-se, pois, de reconhecer ao tribunal o poder de não anular um acto inválido quando for seguro que a decisão administrativa não podia ser outra, uma vez que em execução do efeito repristinatório da sentença não existe “alternativa juridicamente válida” que não seja a de renovar o acto inválido, embora sem o vício que determinou a anulação. Embora tenhamos presente este princípio ele encontra-se deslocado em relação ao concreto caso dos autos. Tal fundamentação não é aqui inteiramente aplicável. No caso dos autos há que ponderar o concreto erro de quantificação da matéria colectável que está na origem da invalidade dos actos de liquidação impugnados. Saber se estamos perante uma questão simples de forma (o Mº Pº, junto do STA no seu parecer, entende que não) e em consequência saber se as liquidações anuladas podem ou não ser aproveitadas. Vejamos: não obstante a afirmação por este STA da possibilidade de anulação parcial das liquidações de que são exemplo os acórdãos referenciados na sentença de 1ª instância de que é referência o acórdão do Pleno da SCT de 10.04.2013 tirado no processo nº 298/12, existe uma linha doutrinal, coerente, de entendimento afirmativa das restrições que devem nortear a tarefa dos tribunais no que respeita à aplicação do aproveitamento do acto por respeito ao princípio da separação de poderes e garantias constitucionais de acesso aos tribunais vide Jorge Lopes de Sousa in CPPT anotado e comentado anotação 21 ao artº 124º de onde destacamos os seguinte excerto: “ (...) não sucede o mesmo(poderem os tribunais ordenar à Administração a prática de actos em matéria vinculada através da acção administrativa especial prevista no CPTA), porém relativamente aos processos de impugnação judicial, pois têm por objecto a anulação ou declaração de nulidade ou inexistência de actos que lesam os direitos ou interesses do destinatário (artº 124º do CPPT) e em que, por isso, a satisfação dos seus interesses se opera com a mera eliminação jurídica desses actos, eventualmente cumulada com indemnização. Isto é, continua a vigorar na impugnação judicial o modelo processual do velho contencioso de anulação, em que, por isso, são de colocar aos poderes dos tribunais os limites que lhe são próprios, quanto à possibilidade de substituição à Administração na definição dos conteúdos dos actos”. Não obstante esta linha de entendimento, consideramos que existem situações em que, como no presente caso, ocorre, a nosso ver e como defendeu a sentença recorrida e o Mº Pº junto deste STA, um vício substancial invalidante de todo o acto de liquidação que justifica a sua anulação total. É que não se trata apenas de um mero lapso de escrita ou irregularidade aritmética nas contas, facilmente determinável e quantificável meramente gerador de uma desconformidade legal insusceptível de invalidar a totalidade do acto (situação em que a verificar-se e anulação total do acto poderia ser desproporcionada). Ao invés, sucede que a Fazenda Pública nunca antes do recurso invocou que a quantificação da matéria colectável padecia de lapso de escrita no que toca à margem de lucro aplicada (de 3,4265%) por se ter enganado e querido, antes, escrever 2,4265%. Pelo contrário, sempre defendeu a inteira legalidade e justeza da quantificação efectuada e pugnou, na sua contestação pela improcedência da impugnação. Aliás, se tivesse havido efectivamente um erro de escrita, concerteza que logo na Comissão de Revisão o teriam corrigido, mas verifica-se que a dita Comissão manteve a quantificação efectuada. O que acontece é que na sentença recorrida face à dificuldade em compreender a quantificação efectuada, por não se saber de onde provém a margem de lucro aplicada de 342, 65% (do probatório não consta qual a margem de lucro do sector de actividade) levantou-se a hipótese de tal se dever a algum erro de escrita. E, por isso se deixou escrito na sentença o seguinte: «Estando em apreciação os concretos cálculos realizados e que originaram as liquidações impugnadas, analisando-os e voltando-os a analisar não vemos como ultrapassar o que resulta do Ponto 6 do Relatório: Quiçá por lapso de escrita na contabilização dos serviços omissos, partindo do quantitativo apurado em 1996 e multiplicando-o pela margem do sector, o que se verificou, é que em vez de se multiplicar por 2,1265, se multiplicou por 3.4265 e o valor obtido, em vez de ser 1 392 988$00 a que correspondia uma percentagem de omissão de 17%, entendeu-se ao valor de 1 967 061$00, ou seja 24% e este lapso foi replicado nos anos seguintes.». É uma mera hipótese para se tentar perceber um valor que não se sabe como foi apurado pela Administração Tributária que sempre insistiu que a quantificação estava correcta. Mas, sendo uma mera hipótese, não pode este STA dar como certo e assente que esse valor provém de erro de escrita e com base nisso proceder à anulação parcial do acto de liquidação como pede a recorrente que só em sede de recurso justifica e fundamenta (a posteriori) a quantificação que efectuou, fazendo-o, aliás, com base na hipótese colocada pelo Mº juiz de 1ª Instância de ocorrência de erro de escrita. Ocorre, pois, um vício invalidante que justifica a anulação total do referido acto como bem decidiu a sentença recorrida. Assim sendo o recurso deve ser julgado improcedente e a sentença recorrida confirmada. 4- DECISÃO Termos em que acordam os Juízes deste STA em negar provimento ao recurso e em confirmar a decisão recorrida. Custas a cargo da recorrente. Lisboa, 30 de Outubro de 2013. - Ascensão Lopes (relator) - Pedro Delgado - Valente Torrão. Segue acórdão de 27 de Novembro de 2013: Acordam, em conferência, nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo REFORMA DE CUSTAS RELATÓRIO A…………, contribuinte n.° …………, impugnou as liquidações adicionais de IVA referentes aos anos de 1996, 1997, 1998, 1999. Por sentença de 22 de Novembro de 2012, TAF de Viseu, julgou procedente a impugnação e anulou as liquidações impugnadas de IVA relativas aos anos de 1996 a 1999. Reagiu a Fazenda Pública, interpondo recurso para o STA. O STA por acórdão de 30/10/2013 decidiu: “Termos em que acordam os Juízes deste STA em negar provimento ao recurso e em confirmar a decisão recorrida. Custas a cargo da recorrente” Não satisfeita com o assim decidido vem a Fazenda Pública através da sua peça de fls. 188 e 189, requerer a reforma do acórdão quanto a custas com o fundamento em que a impugnação judicial foi interposta em 01/10/2001 pelo que, atenta tal data e a legislação então em vigor quanto a custas, está isenta das mesmas. DECIDINDO: Assiste inteira razão à reclamante. Só por lapso se inseriu no acórdão a sua condenação em custas já que a presente impugnação judicial foi interposta em 01/01/2001 ou seja no domínio do Código das Custas Judiciais aprovado pelo D.L. 224-A/96 de 26/11 (na redacção anterior às alterações introduzidas pelo DL. n° 324/03 de 27/12 as quais só se aplicam aos processos instaurados após a sua entrada em vigor). Por atenção ao disposto na al. a) do n° 1 do art° 2° do CCJ que consagrava a isenção do Estado, onde se incluía a Fazenda Pública esta está isenta de custas. Assim sendo, deve ser rectificado o acórdão de 30/10/2013 no sentido pretendido pela Fazenda Pública. DECISÃO: Pelo exposto acordam os Juízes deste STA em rectificar o acórdão de 30/10/2013 pela seguinte forma: Onde se lê: “Custas a cargo da recorrente” deverá doravante ler-se: “Sem custas”. Proceda-se à rectificação e notificação. Lisboa, 27 de Novembro de 2013. - Ascensão Lopes (relator) – Casimiro Gonçalves – Isabel Marques da Silva.