021195 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 021195
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Efeito ex tunc, Extinção da instancia, Impossibilidade superveniente da lide, Perda de objecto, Isenção de direitos aduaneiros
Recorrente: Anadil-comercio Geral e Importação Lda
Recorridos: Dga
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1982/04/30.
Nr Convencional: JSTA00012066
Nr Documento: SA119850307021195
Data de Entrada: 20/07/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0522594aba8b2cf8802568fc0036ef48
Sumário
A revogação do acto recorrido, com efeitos ex tunc, determina a extinção da instancia.
