273/18.2T8BRR.L1-4 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Paula Santos
Processo: 273/18.2T8BRR.L1-4
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Retribuição, Trabalho no estrangeiro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/95512dee0ecbfc2f8025876e004b8ea4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2021:273.18.2T8BRR.L1.4.8F
Sumário
Quando a retribuição do trabalhador sofre oscilações pelo facto de o mesmo trabalhar em Portugal e no estrangeiro, auferindo quantias diferentes num e noutro local, o montante a ter em consideração no cálculo das prestações que lhe são devidas, em consequência de acidente de trabalho, apura-se segundo o disposto no artigo 71.º n.º 4, da LAT. (Elaborado pela relatora)
Texto
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa Relatório AAA, nascido no dia 26 de Agosto de1952, instaurou a presente acção para a efectivação de direitos resultantes de acidente de trabalho, a seguir a forma e processo especial, contra BBB, e CCC, pedindo Na eventualidade de apenas se mostrarem transferidas para a 1ª Ré as quantias de € 1.00,00 M X 14 M e € 126 ,67 M X 12 M I – Ser a BBB e a Ré CCC condenadas a pagar ao Autor, e na medida da respectiva responsabilidade infortunística as seguintes quantias: A quantia de € 7.829,01 a título de indemnização por incapacidades temporárias, sendo da responsabilidade da 1ª Ré a parcela de € 2.422,43 e da responsabilidade da 2ª Ré a parcela de € 5.406,58; A quantia de € 75,00 (€ 15,00 X 5) a título de despesas já desembolsadas com transportes nas suas deslocações ao Tribunal; As quantias ainda venha a efectuar a esse mesmo titulo, na fase contenciosa do presente processo e ainda: O capital de remição correspondente à pensão anual de €3.099,60 cuja parcela de responsabilidade da 1ª Ré ascende ao montante €1.629,60 e cuja parcela da responsabilidade da 2ª ascende ao montante de €1.470,00; Na eventualidade de se mostrarem transferidas para a 1ª Ré todas as quantias efectivamente auferidas pelo Autor, à data de 18 de Setembro de 2017, do acidente, deve então esta - a BBB - ser condenada a pagar ao Autor todas as quantias a que atrás se alude em a, b, c e d. Além disso, pede A condenação da 1ª Ré e a 2ª ou, se for caso disso, apenas a 1ª Ré, no pagamento de juros de mora à taxa legal sobre todas as peticionadas quantias, e contados desde a data dos respectivos vencimentos e até à data dos efectivos pagamentos. Para tal alega que foi vítima de um acidente de trabalho em 18 de Setembro de 2017 enquanto prestava serviço para a 2.ª Ré, auferindo, à data, a título de vencimento base mensal a quantia de € 2.000.00, na qualidade de Chefe, sofrendo as lesões indicadas no pedido supra. Mais refere que a mesma entidade patronal, na data do acidente, tinha a sua responsabilidade por acidentes de trabalho transferida para a 1.ª Ré através de um contrato de seguro de acidentes de trabalho de prémio variável. Por sentença constante de fls. 16 do incidente de fixação de incapacidade julgou-se o sinistrado afectado de uma incapacidade permanente parcial de 7,5%, desde 16 de Janeiro de 2018, atenta a data da alta, assim como de uma incapacidade temporária absoluta de 19 de Setembro de 2017 a 16 de Janeiro de 2018. Devidamente notificadas para contestarem, vieram as Rés fazê-lo pugnando pela sua absolvição. Para tanto alegou a 1.ª Ré que o salário garantido ao sinistrado era de € 1.000,00 x 14 (salário base) + € 126,67 x 12, no total anual de € 15.520,04, sendo que o sinistrado, em alguns meses, auferiu uma retribuição superior à sua retribuição normal, pelo que deve esta ser calculada pela média dos dias de trabalho, e a respectiva retribuição auferida no período de um ano anterior ao acidente. Mais discordou dos períodos de incapacidade fixados, sequelas e incapacidade permanente fixada, sustentando que o sinistrado ficou curado sem desvalorização. A 2.ª Ré alegou a existência de um seguro de acidentes de trabalho junto da 1.ª Ré, em função das quantias de € 2.000,00 x 14 M e € 126,67 M x 12 M, tendo cumprido sempre o dever de enviar, em suporte electrónico, a folha de remunerações ao segurador, estando assim os valores das remunerações dos trabalhadores sempre actualizadas junto da 1.ª Ré. Foi realizado despacho saneador, o qual conheceu da validade e regularidade da instância. A sentença decidiu determinar A condenação da Ré BBB no pagamento ao Autor de uma indemnização pelos períodos de incapacidade temporária absoluta no valor global de €4.054,68. A condenação da Ré BBB no pagamento ao Autor de uma pensão anual e vitalícia no valor de € 925,05, a qual é obrigatoriamente remida. A condenação da Ré Seguradora no pagamento ao Autor das despesas com os transportes despendida por este com deslocações a este Tribunal no valor de €75,00. Juros de mora vencidos e vincendos sobre todas as antecedentes prestações, à taxa anual legal, desde a data dos respectivos vencimentos até integral pagamento. Absolver a Ré CCC, de todos os pedidos contra esta formulados.” Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso, em representação do sinistrado, concluindo nas suas alegações que (…) A segunda Ré contra-alegou, concluindo nas suas alegações que (…) A primeira Ré contra-alegou, concluindo que (…) II – Objecto Considerando as conclusões do recurso, que definem o seu objecto, cumpre decidir quais os montantes auferidos pelo Autor a ter em consideração no cálculo das prestações que lhe são devidas. Fundamentação de Facto São os seguintes os factos considerados provados pela primeira instância A. O Autor foi admitido ao serviço da 2ª Ré no dia 31 de Dezembro de 2014 mediante contrato de trabalho denominado a termo incerto, para desempenhar as funções inerentes à categoria profissional de chefe, funções essas que desempenhou sob as ordens, direção e fiscalização da 2ª Ré até ao dia 18 de Setembro de 2018 (inclusive). Entre o dia 31 de Dezembro de 2014 e o dia 18 de Setembro de 2017 o Autor e a 2ª Ré celebraram diversos contratos de trabalho a termo incerto tendo o último destes contratos sido celebrado no dia 13 de Janeiro de 2017. Contratos de trabalho estes a que eram feitos (e por mútuo acordo) aditamentos / adendas, sempre que o Autor desempenhava as suas funções em países estrangeiros. Visando tais aditamentos consignar / consagrar, desde logo e além do mais, que sempre que o Autor prestasse o seu trabalho para a 2ª Ré em países estrangeiros / no estrangeiro (mormente na Bélgica e na Holanda), auferiria a título de vencimento base mensal a quantia de € 2.000.00. E isto sem prejuízo de outras quantias que a 2ª Ré lhe pagava a outros títulos quer prestasse o seu trabalho em Portugal, quer prestasse o seu trabalho no estrangeiro/em países estrangeiros. Competia-lhe, no exercício diário das suas funções, a execução, entre outras, das seguintes tarefas: supervisionar e fiscalizar os trabalhos que eram levados a cabo por outros trabalhadores da 2º Ré, distribuir os trabalhos por esses trabalhadores e orientá-los sobre a forma como tais trabalhos deviam ser executados. O Autor cumpriu sempre, e por prévia determinação da 2ª Ré, um horário normal de trabalho de 40 horas semanais. No dia 18 de Setembro de 2017, por volta das 14 H, e na ocasião em que se encontrava na Holanda. O Autor foi vítima de um acidente de trabalho. Tal acidente ocorreu nuns estaleiros navais do grupo (…) localizados em (…), e no preciso momento em que o Autor aí prestava o seu trabalho como chefe para a 2ª Ré. No dia, hora e local referidos no artigo anterior, o Autor tropeçou num cabo desequilibrou-se e caiu embatendo com o joelho direito no chão. À data do acidente (18/09/2017) o Autor já prestava o seu trabalho para a 2ª Ré naqueles estaleiros e de forma ininterrupta desde, pelo menos, meados do mês de Junho de 2017. À data do acidente, a segunda Ré tinha transferido a sua responsabilidade civil por acidentes de trabalho para a primeira Ré, através de um contrato de seguro válido emergente de acidentes de trabalho titulado pela apólice 001010220613. O Autor teve alta clínica dos danos sofridos pelo acidente no dia 20 de Junho de 2018. Da comunicação remetida pela 1.ª à 2.º Ré consta: Mês Vencimento Sub.Natal/Férias OutrasRemunerações SubdeAlimentação Set-16 2000 410 0ut-16 1666,66 120 Nov-16 0 0 Dez-16 0 0 Jan-17 533,33 0 54,24 Fev-17 1000 0 99,44 Mar-17 2000 260 Abr-17 2000 230 Mai-17 2000 300 Jun-17 1333,34 170 58,76 Jul-17 1933,3 35 Ago-17 1633,34 25 40,68 Quando o Autor prestava o seu trabalho para a 2ª Ré em Portugal / em território nacional o seu vencimento base mensal era de € 1.000,00. Como consequência necessária e directa de tal acidente, sofreu o Autor os ferimentos, as lesões e as sequelas que se mostram examinadas e descritas nos autos de exame por Junta Médica de fls. 11 a 12 do incidente de fixação de incapacidade para o trabalho. Lesões e sequelas que lhe determinaram uma incapacidade temporária absoluta de 19 de Setembro de 2017 a 16 de Janeiro de 2018. Nesse mesmo auto de exame, por Junta Médica, foi arbitrada ao Autor uma IPP de 7,5%, a partir do dia 16 de Janeiro de 2018 (o da data da alta definitiva). O Autor desembolsou a quantia de € 15,00 com transportes por cada deslocação a Tribunal. Trata-se de um contrato de seguro de prémio variável, mediante folhas de férias. Relativamente ao Autor, o salário garantido era de € 1.150,00 X 14 (salário-base) + € 126,67 X 12, no total anual de € 17.620,00. A 1.ª Ré pagou ao sinistrado a quantia de € 3.572,05. O trabalhador exercia funções de Montador Chefe para a aqui entidade patronal, em regime de contrato de trabalho a termo incerto, tendo como salário base € 1.000,00. Uma vez que a entidade patronal tinha clientes fora de Portugal, quando se mostrava necessária a deslocação do trabalhador para o estrangeiro, era feita uma adenda ao contrato de trabalho, sendo que o salário base passaria a ser de € 2.000,00, o que aconteceu também à data do acidente. O Autor não trabalhou ininterruptamente nos estaleiros sitos na Holanda desde meados de Junho de 2017. AA. “Vencimento Base” – refere-se ao número de dias e consequente remuneração, quando o trabalhador exerce as suas funções em Portugal. BB. “Vencim. Base c/IRS NL” - refere-se ao número de dias e consequente remuneração quando o trabalhador exerce as suas funções fora de Portugal, no caso em apreço na Holanda. CC. A 2.ª Ré tinha o dever de enviar, em suporte electrónico, a folha de remunerações ao Segurador o que sempre cumpriu, estando, assim, os valores das remunerações dos trabalhadores sempre actualizadas junto da 1.ª Ré. DD. Tendo a 2.ª Ré procedido no caso do Autor ao enviar a folha de remuneração mensal à 1.ª Ré, onde incluía o Autor, lhe comunicou atempadamente àquela o vencimento em causa deste. EE. No mês de Agosto de 2017, o Autor trabalhou 11 dias em Portugal e 19 na Holanda, auferindo, a título de vencimento base, um total de € 1.633,34, valor que foi comunicado à 1.ª Ré para efeitos de transferência de responsabilidade. FF. Por sua vez, no mês de Setembro trabalhou 20 dias na Holanda e 10 em Portugal, auferindo, a título de vencimento base, um total de € 1.666,66 (vencimento base), valor que foi comunicado pela 2.ª Ré ao mediador de seguros, Sr. (…), que, por sua vez, remeteu em suporte eletrónico à 1.ª Ré. GG. Por limitação do sistema informático da 1.ª Ré (entretanto corrigido), na submissão dos dados na plataforma não era possível, à data, alterar o vencimento base decorrente da adenda do contrato de trabalho, pelo que a diferença salarial em caso de deslocação para o estrangeiro era vertida na coluna designada “remuneração base”, sendo estes os valores assumidos pela Seguradora e sobre os quais o prémio era pago a esta. B) Factos não provados A primeira instância considerou não provados os seguintes factos Até ao dia 18 de Setembro de 2017 nunca o Autor havia sofrido qualquer tipo de traumatismo ou sequer qualquer tipo de lesão no seu joelho direito. Nem sentiu as dores que sentiu acto seguido ao acidente e que desde então tem sentido e com frequência quase diária. Ademais e até ao dia 17 de Setembro de 2019 nunca o Autor tinha sido vitima de qualquer tipo de acidente e mormente de qualquer outro acidente de trabalho. Mas somente nos seguintes períodos: Junho de 2017 – de 21 a 30, Julho de 2017 – de 1 a 29, Agosto de 2017 – 13 a 31 e Setembro de 2017 – 1 a 18 (data do acidente). Apreciação do Recurso Não está em causa que entre o Autor e a segunda Ré vigorava um contrato de trabalho e que ocorreu um acidente de trabalho, que causou ao Autor uma IPP de 7,5%, a partir do dia 16 de Janeiro de 2018 (o da data da alta definitiva). À data do acidente a segunda Ré tinha transferido a sua responsabilidade civil por acidentes de trabalho para a primeira Ré, através de um contrato de seguro válido, titulado pela apólice 001010220613. Trata-se de um contrato de seguro de prémio variável, mediante folhas de férias. A 2.ª Ré tinha o dever de enviar em suporte electrónico, a folha de remunerações ao Segurador o que sempre cumpriu, estando, assim, os valores das remunerações dos trabalhadores sempre actualizadas junto da 1.ª Ré. A 2.ª Ré procedeu desta forma, no caso do Autor, ao enviar a folha de remuneração mensal à 1.ª Ré onde incluía o Autor, e lhe comunicou atempadamente àquela o vencimento em causa deste. Aos contratos de trabalho eram feitos (e por mútuo acordo) aditamentos / adendas sempre que o Autor desempenhava as suas funções em países estrangeiros, visando tais aditamentos consignar / consagrar desde logo e além do mais, que sempre que o mesmo prestasse o seu trabalho para a 2ª Ré em países estrangeiros / no estrangeiro (mormente na Bélgica e na Holanda) auferiria, a título de vencimento base mensal, a quantia de € 2.000.00. Uma vez que a entidade patronal tinha clientes fora de Portugal, quando se mostrava necessária a deslocação do trabalhador para o estrangeiro, era feita uma adenda ao contrato de trabalho, sendo que o salário base passaria a ser de € 2.000,00, o que aconteceu também à data do acidente. E isto sem prejuízo de outras quantias que a 2ª Ré lhe pagava, a outros títulos, quer prestasse o seu trabalho em Portugal, quer prestasse o seu trabalho no estrangeiro/em países estrangeiros. Quando o Autor prestava o seu trabalho para a 2ª Ré em Portugal / em território nacional, o seu vencimento base mensal era de € 1.000,00. O Autor teve alta clínica dos danos sofridos pelo acidente no dia 20 de Junho de 2018. A 1ª Ré comunicou à 2ª Ré os vencimentos descritos no ponto 4 dos factos provados. De notar que não foi impugnada a matéria de facto, pois, mesmo quando parecia que o requerente, timidamente, o pretendeu fazer, não indicou os concretos meios de prova em que funda a sua discordância em relação aos factos considerados provados (conclusão 6ª e corpo das alegações). Na modalidade de seguro a prémio variável, a apólice cobre um número variável de pessoas seguras , com retribuições seguras também variáveis, sendo consideradas pela seguradora as pessoas e as retribuições identificadas nas folhas de vencimento que lhe são enviadas periodicamente pelo tomador do seguro. De acordo com o disposto no artigo 71º nº1 e 2 da LAT “1. A indemnização por incapacidade temporária e a pensão por morte e por incapacidade permanente, absoluta ou parcial, são calculadas com base na retribuição anual ilíquida normalmente devida ao sinistrado, à data do acidente. Entende-se por retribuição mensal todas as prestações recebidas com carácter de regularidade que não se destinem a compensar o sinistrado por custos aleatórios. Entende-se por retribuição anual o produto de 12 vezes a retribuição mensal acrescida dos subsídios de Natal e de férias e outras prestações anuais a que o sinistrado tenha direito com carácter de regularidade.” No presente caso, ao contrário do referido no recurso apresentado, a remuneração ilíquida mensal, salário base, era de €2.000,00, mas, para efeitos legais , este vencimento não pode considerar-se como a retribuição normal. Na verdade, estamos ante um trabalhador que exercia o seu trabalho em Portugal e no estrangeiro, e a retribuição que recebia num ou noutro local era diferente. É um trabalhador que circula entre países, onde aufere retribuições diferentes. Entre Setembro de 2016 e Agosto de 2017, a retribuição do Autor sofreu oscilações pelo facto de ter trabalhado por alguns períodos no estrangeiro e noutros em Portugal. Daí que tenha aplicação o disposto no artigo 71ºnº4 da LAT, nos termos do qual “Se a retribuição correspondente ao dia do acidente for diferente da retribuição normal, esta é calculada pela média dos dias de trabalho e a respectiva retribuição auferida pelo sinistrado no período de um ano anterior ao acidente.” Para a definição de retribuição normal, contribuem os conceitos de obrigatoriedade, fundamentada normativa ou contratualmente, de co-respectividade, com a efectiva prestação de trabalho , e de regularidade e periodicidade do seu pagamento. Para o cálculo da retribuição diária deste nº4 “o montante da retribuição a normalizar tem em conta a média dos dias de trabalho efectivo em que as respectivas retribuições incluem ou devem incluir a parte correspondente aos referidos subsídios (ou a outros).” No presente caso, no último ano antecedente ao acidente, o sinistrado prestou o trabalho entre Portugal e o estrangeiro, daí que a retribuição correspondente ao dia do acidente seja diferente da retribuição normal, aliás, o trabalhador tinha mais do que uma, conforme exercia as suas funções em território nacional ou no estrangeiro. Portanto, carece de razão o trabalhador quando afirma que, atendendo a que se encontrava a trabalhar na Holanda aquando do acidente que o vitimou, que da adenda ao contrato de trabalho feita pelas partes em 11 de agosto de 2017, e que entrou em vigor no dia 13 do referido e mês e ano, resulta que a remuneração ilíquida mensal, salário base, era de €2.000,00, sendo este o salário base a considerar como a retribuição normal a que alude o n.º 4, não havendo que apurar qualquer média dos dias de trabalho. Como afirma a sentença recorrida, “O facto de o Autor e a 2.ª Ré terem acordado uma retribuição de € 1.000,00 cada vez que aquele exercesse as suas funções em Portugal e um valor de € 2.000,00 cada vez que tais funções fossem exercidas na Holanda, não significa que o Autor tenha auferido dessas quantias num simples cálculo matemático. Ou seja, meses houve em que o Autor simplesmente não trabalhou para a 2.ª Ré (Novembro e Dezembro de 2016) e outros em que trabalhou apenas parcialmente (Outubro de 2016) e por fim, outros em que auferiu quantias diversas (tais como Junho e Julho de 2017).” Cumpre, portanto, apurar a média mensal dos valores auferidos pelo Autor no último ano anterior ao acidente, que foi o que o tribunal a quo fez, não estando em causa , porquanto não impugnados os valores alcançados pela primeira instância, já que o que estava em causa neste recurso era o pressuposto da determinação desses valores. Já quanto ao subsídio de refeição e outras importâncias designadas de “prémio”, foram pagos de forma irregular e não 11 meses no ano, pelo que estão excluídos do cômputo da retribuição a atender para o cálculo das prestações. Quanto ao cálculo da ITA e da IPP , tendo por base a retribuição de 17.620€, o peticionado em sede de recurso, coincide com o que resulta da sentença. Também o pagamento dos transportes e dos juros foi assegurado na sentença, tal como pugnado pelo recurso. O pretendido nas conclusões 15º e 16º constitui uma duplicação da retribuição, que é naturalmente inadmissível. Relativamente à condenação da 1ª Ré, se os montantes devidos cabem no capital segurado, não cumpre proceder a tal condenação. Decisão Face a todo o exposto, acorda-se na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa, em julgar totalmente improcedente o presente recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em representação do Autor, mantendo-se a sentença recorrida. Custas a cargo da Apelante. Registe e notifique. Lisboa, Paula de Jesus Jorge dos Santos Filomena Manso Duro Mateus Cardoso [1] Cfr Acórdão do STJ de 17-03-2010 – Recurso 275/06.1TTPDL.1.L1.S1. [2] Carlos Alegre – Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, 2ª edição, pág. 136. [3] Carlos Alegre, ob citada, pág. 137.