040902 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 040902
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Demolição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045006
Nr Documento: SA119960904040902
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/81ec259a73c18544802568fc0039e084CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040902.8C
Sumário
Não constituem prejuízos de difícil reparação para efeitos do requisito da al. a) do n. 1 do art. 76 da LPTA os decorrentes da execução de deliberação camarária que ordenou a demolição de um muro de vedação, dado que os mesmos são susceptíveis de exacta avaliação económica.