00106835 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Maria Filomena Onório Gil Clemente Lima
Processo: 00106835
Acórdão
Descritores: Ofendido, Legitimidade para recorrer, Pronúncia, Falta, Assistente em processo penal
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00036121
Nr Documento: RL2001110600106835
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e1983315f34b1d0480256b1100505d37CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:00106835.FC
Sumário
O ofendido não constituido assistente não dispõe de legitimidade para recorrer do despacho de não pronúncia.