016500 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 016500
ACORDAO
Descritores: Imposto profissional, Adicional, Acumulação de cargos
Recorrente: Barraca , Mario
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00016365
Nr Documento: SA219720202016500
Data de Entrada: 11/06/1971
Áreas Temáticas: DIR FISC - PROFISSIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/36d7cfdde0e5fd38802568fc00372cf6
Sumário
A redução do adicionamento prevista no paragrafo 4 do artigo 24 do Codigo do Imposto Profissional, segundo a redacção do Decreto-Lei n. 46369, de 7 de Junho de 1965, so e de ter em atenção nos casos de acumulação de funções definida na segunda parte do paragrafo 1 daquele artigo 24.
