024310 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Pinto
Processo: 024310
Acórdão
Descritores: Contencioso administrativo, Apensação, Coligação
Recorrente: Taborda , Emilia e Outro
Recorridos: Se da Segurança Social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1986/06/04.
Nr Convencional: JSTA00022189
Nr Documento: SA119870714024310
Data de Entrada: 01/10/1986
Indicações Eventuais: DECISÃO SOBRE QUESTÃO PREVIA SUSCITADA PELO MINISTERIO PUBLICO.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6065cc7a20dec58a802568fc00376da6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:024310.00
Sumário
A coligação e a apensação são figuras juridico- -processuais que tem subjacentes sempre as mesmas preocupações: economia de processos e uniformização de julgados. Apesar dos artigos 38 e 39 da LPTA, o artigo 30 do CPC e aplicavel em contencioso administrativo.