0021126 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mesquita e Mota
Processo: 0021126
ACORDAO
Descritores: Extinção da instância, Impossibilidade superveniente
Decisão: Extinção instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020001
Nr Documento: RL199105090021126
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9ed48ed70c0de199802568030003020f
Sumário
Deverá ser julgada extinta a instância, pelo Tribunal da Relação, por impossibilidade superveniente do recurso, se na pendência deste ocorrer acto constitutivo de direito que impede que o recorrente invoque o fundamento que serviu de base à interposição desse recurso.
