079513 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brochado Brandão
Processo: 079513
ACORDAO
Descritores: Exercicio de direito, Boa-fe, Bons costumes, Fim social, Excesso, Abuso de direito
Sumário
I - O exercicio dos direitos ilegitima-se, excedendo-se a boa fe, os bons costumes e os fins economicos e sociais do Direito. II - Não existe abuso de direito, quando em resposta, um comerciante ataca comercialmente outro.
Texto
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