00110234 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Seara Paixão
Processo: 00110234
Acórdão
Descritores: Gratificação, Remuneração, Despedimento, Factos, Ónus da prova, Trabalhador
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00031575
Nr Documento: RL2002022000110234
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bece831ca7c0a2f780256bf900372585CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:00110234.AC
Sumário
O facto de o A. ter provado que recebeu por duas vezes uma gratificação anual de 300.000$00 e manifestamente insuficiente para caracterizar o "caracter regular e permanente" dessa atribuição, não podendo considerar-se parte integrante da retribuição. O despedimento "tácito", ou "de facto", também chamado despedimento "indirecto"tem de evidenciar que houve "a vontade" de por termo ao contrato de trabalho e que tal é "inequívoca ", em que os factos praticados pela entidade patronal são equivalentes a uma manifestação da vontade de despedir, incumbindo ao trabalhador esse ónus de prova. Ora, não é suficiente para provar essa vontade de despedir o facto da entidade patronal ter decidido abandonar um determinado projecto no qual o A.. trabalhava, nem a circunstância de pretender que o a. assinasse uma rescisão do seu contrato de trabalho, por sua iniciativa, nem o facto de lhe retirar o telemóvel da empresa e os assuntos pendentes.