819/2026 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
Processo: 554/26
Acórdão
Acórdão Nº: 819/2026
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 554/2026
Juízes: Rui Guerra da FonsecaPaula Ribeiro de Faria
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260819.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 819/2026 Processo n.º 554/2026 3.ª Secção Relator: Conselheiro Carlos Medeiros de Carvalho Acordam, em conferência, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional: Relatório Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa (doravante «TRL»), em que é reclamante A., e reclamado o Ministério Público, o primeiro reclamou, ao abrigo do artigo 76.º, n.º 4, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, adiante designada «LTC»), do despacho da Senhora Vice Presidente daquele Tribunal, de 5 de dezembro de 2025, que não admitiu o recurso para o Tribunal Constitucional. Pelo Acórdão n.º 440/2026 (cf. fls. 12-25/TC) decidiu-se indeferir a reclamação apresentada e manter na íntegra o despacho reclamado. O recorrente foi notificado deste aresto em 15 de maio de 2026 (cf. fl. 28-TC). Por requerimento datado de 1 de junho de 2026 veio arguir a nulidade e requerer a reforma desse acórdão (cf. fls. 30-32/TC). Notificado para proceder ao pagamento da multa devida, nos termos do n.º 6 do artigo 139.º do Código de Processo Civil (adiante «CPC», aplicável ex vi do artigo 69.º da LTC), o reclamante não procedeu ao respetivo pagamento (cf. fls. 33-36/TC). Por despacho datado de 25 de junho de 2026, decidiu-se não admitir o pedido de arguição de nulidade e de reforma do Acórdão n.º 440/2026, por extemporaneidade, com a seguinte fundamentação (cf. fls. 38-39/TC): «[…] Notificado pela secretaria, nos termos previstos no n.º 6 do artigo 139.º do Código de Processo Civil (adiante «CPC») [ex vi do artigo 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, adiante designada «LTC»)] para proceder ao pagamento da multa devida pela prática do ato no segundo dia útil subsequente ao termo do prazo para esse efeito (cf. fls. 33-35/TC), temos que, esgotado o prazo de dez dias para esse efeito, dos autos resulta que esta não foi paga (cf. fl. 36/TC). Considerando-se a notificação do Acórdão n.º 440/2026 efetuada e eficaz no dia 18 de maio de 2026, com todas as devidas e legais consequências, nos termos do artigo 254.º, n.os 3 e 4, do CPC anteriormente vigente, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de dezembro (que se tem por aplicável às notificações aos mandatários no Tribunal Constitucional – cf., entre outros, os Acórdãos n.os 79/2020, 776/2022, 167/2023, 268/2023, 480/2023 e 835/2023), temos que impendia sobre o reclamante o ónus de, no prazo de 10 (dez) dias, deduzir reclamação contra tal decisão (cf. os artigos 137.º, 138.º, 144.º e 149.º do CPC, ex vi do artigo 69.º da LTC), ónus que não observou, do que deriva a clara extemporaneidade da dedução da reclamação em presença. Efetivamente encontrando-se a validade do ato dependente do pagamento imediato da multa a que se refere o n.º 5 do artigo 139.º do CPC, e não tendo o reclamante procedido ao devido pagamento, a pretensão ora deduzida apresenta-se como claramente insubsistente e inoperante, já que intempestiva, impondo-se a sua não admissão e restando concluir que, decorrido o prazo legal sem que o Acórdão n.º 440/2026 tenha sido objeto de uma qualquer impugnação válida, o mesmo transitou em julgado com todos os efeitos e consequências legais (cf. artigos 613.º, 619.º e 621.º todos do CPC ex vi do artigo 69.º da LTC). […]». Por requerimento apresentado no dia 13 de julho de 2026 (cf. fls. 40-42v/TC), o reclamante veio apresentar reclamação deste despacho para a conferência, ao abrigo do n.º 2 do artigo 78.º-B da LTC, nos seguintes termos: «A., Reclamante nos autos à margem identificados, do despacho singular proferido pelo Exmo. Senhor Juiz Conselheiro Relator, vem, ao abrigo do disposto no artigo 78.º-B, n.º 2, da Lei do Tribunal Constitucional, reclamar para a Conferência, o que faz nos seguintes termos: Por despacho singular foi decidido não admitir o pedido de arguição de nulidade e de reforma do Acórdão n.º 440/2026, por alegada extemporaneidade. Fundamenta-se a decisão, essencialmente, em dois pressupostos: que o ato praticado dependia do pagamento da multa prevista no artigo 139.º do Código de Processo Civil; que essa multa não foi paga, razão pela qual o requerimento seria intempestivo. Salvo o devido respeito, entende o Reclamante que a decisão não pode manter-se. A decisão limita-se a afirmar que a multa prevista no artigo 139.º do Código de Processo Civil não foi paga. Todavia, não identifica concretamente quais os elementos processuais que permitem concluir pela inexistência desse pagamento, limitando-se a efetuar uma afirmação conclusiva. Também não procede à apreciação da concreta natureza do requerimento apresentado pelo ora Reclamante nem explica, de forma individualizada, por que razão considera integralmente aplicável o regime previsto no artigo 139.º do Código de Processo Civil. A fundamentação apresentada revela-se, assim, insuficiente para sustentar uma consequência processual tão gravosa como a rejeição liminar do incidente. A decisão recorrida parte do pressuposto de que a falta de pagamento da multa determina, automaticamente, a inadmissibilidade do requerimento. Todavia, tal consequência não decorre, de forma automática, do regime previsto no artigo 139.º do Código de Processo Civil. Na verdade, o despacho não procede à demonstração do efetivo preenchimento de todos os pressupostos legais que permitiriam concluir pela ineficácia do ato praticado. Limita-se, antes, a afirmar a inexistência do pagamento, sem desenvolver qualquer fundamentação jurídica autónoma relativamente à consequência processual extraída. A decisão recorrida impede qualquer apreciação do mérito da arguição de nulidade e do pedido de reforma apresentados pelo Reclamante. Fá-lo exclusivamente com fundamento numa alegada intempestividade, sem que seja efetuada uma apreciação suficientemente desenvolvida sobre os pressupostos de aplicação do artigo 139.º do Código de Processo Civil.Na verdade, O despacho reclamado não procede, à indispensável qualificação jurídico-processual do requerimento apresentado pelo Reclamante, limitando-se a tratá-lo, indistintamente, como um ato processual sujeito ao prazo geral de dez dias e ao mecanismo excecional de prorrogação previsto no artigo 139.º, n.ºs 5 e 6, do Código de Processo Civil. Com efeito, o requerimento apresentado tinha por objeto a arguição de nulidade e a reforma do Acórdão n.º 440/2026, institutos processuais distintos, dotados de pressupostos, fundamentos e efeitos próprios, cuja concreta caracterização deveria ter antecedido qualquer juízo de intempestividade. Impunha-se, por isso, que a decisão esclarecesse, de forma individualizada, Qual o regime processual aplicável a cada uma das pretensões deduzidas, Qual o respetivo prazo, Qual o concreto termo inicial da sua contagem e, Em que medida o ato praticado no dia 1 de Junho de 2026 se encontrava abrangido pelo regime dos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo. Todavia, o despacho não efetua essa necessária operação de subsunção jurídica, antes partindo diretamente da conclusão de que o ato foi praticado no segundo dia útil posterior ao termo do prazo e de que a sua validade dependia do pagamento da multa prevista no artigo 139.º do CPC. A decisão não explicita, designadamente, por que razão a totalidade do requerimento, abrangendo simultaneamente uma arguição de nulidade e um pedido de reforma, deve ser tratada de modo unitário e submetida, sem qualquer distinção, ao regime previsto no referido artigo 139.º. Tal omissão assume particular relevância, porquanto a qualificação do ato não constitui uma questão meramente nominal ou formal, Ao invés, dela depende a determinação do prazo aplicável, do respetivo termo inicial e das consequências jurídicas associadas à eventual prática tardia. Acresce que o artigo 139.º, n.ºs 5 e 6, do CPC não institui uma simples regra de rejeição automática de todo e qualquer ato praticado após o termo do prazo. O referido regime pressupõe, antes de mais, a prévia e rigorosa determinação do prazo concretamente aplicável, a identificação do dia em que esse prazo terminou, a verificação de que o ato foi praticado num dos três dias úteis subsequentes e o cumprimento do procedimento legalmente previsto para a liquidação da multa. Só depois de demonstrados todos esses pressupostos poderá ser extraída qualquer consequência desfavorável da falta de pagamento da multa. Em particular, não se esclarece se a consequência retirada respeita à inadmissibilidade originária do ato, à perda superveniente do direito de o praticar ou à sua ineficácia processual, utilizando- se indistintamente expressões como «insubsistente», «inoperante», «intempestiva» e «não admissão». Essa ausência de rigor na qualificação da consequência jurídica não é meramente terminológica, pois impede o Reclamante de apreender integralmente o itinerário cognoscitivo seguido pelo Tribunal e de exercer, de forma plena, o contraditório relativamente aos fundamentos concretos da decisão. A fundamentação mostra-se, deste modo, essencialmente conclusiva. Parte da falta de pagamento da multa e alcança imediatamente a inadmissibilidade do incidente, sem desenvolver a necessária articulação entre a natureza do requerimento, o prazo aplicável, o regime do artigo 139.º do CPC e a concreta consequência jurídica da omissão do pagamento. Tratando-se de decisão que impede definitivamente o conhecimento de uma arguição de nulidade e de um pedido de reforma, e que conduz à afirmação do trânsito em julgado do Acórdão n.º 440/2026, impunha-se uma fundamentação especialmente clara, individualizada e completa. A insuficiência apontada compromete, assim, a própria sindicabilidade da decisão e não permite sustentar, sem reapreciação colegial, uma consequência processual tão gravosa como a rejeição integral do requerimento apresentado pelo Reclamante. O artigo 69.º da LTC determina a aplicação subsidiária das normas do Código de Processo Civil à tramitação dos recursos no Tribunal Constitucional. Atenta a relevância da consequência processual produzida – impedindo definitivamente o conhecimento da pretensão deduzida – justifica-se que a questão seja apreciada pela Conferência, garantindo-se uma efetiva reapreciação colegial da decisão singular. Nestes termos, e nos mais de Direito doutamente supridos por V.ªs. Ex.ªs., deverá a presente reclamação para a conferência ser julgada procedente e, em consequência, ser revogado o despacho singular reclamado; ser substituído por decisão que admita o requerimento de arguição de nulidade e de reforma do Acórdão n.º 440/2026, ordenando o seu conhecimento, assim se dignificando a tão douta e costumada JUSTIÇA […]». Depois de liquidada e paga a multa devida, nos termos do n.º 6 do artigo 139.º do CPC, pela prática deste ato (v. supra § 7.) no segundo dia útil subsequente ao termo do prazo (cf. fls. 44-49/TC), o Ministério Público pronunciou-se pelo indeferimento da reclamação (cf. fls. 51-54/TC), nos seguintes termos: «O representante do Ministério Público neste Tribunal, notificado da reclamação deduzida no processo em epígrafe, vem dizer o seguinte: Percurso processual do arguido/reclamante A.: Por sentença de 6 de fevereiro de 2024 de juízo criminal do Seixal, foi condenado pela prática de crime de abuso de confiança fiscal; Interpôs recurso; Por despacho de 15 de abril de 2024, o recurso não foi admitido; Interpôs recurso; Por despacho de 28 de maio de 2024 o recurso não foi admitido; Reclamou; Por despacho de 6 de setembro de 2024 a reclamação não foi admitida; Interpôs recurso; Por acórdão de 20 de março de 2025 o recurso foi admitido; Por despacho de 24 de outubro de 2025 a reclamação foi julgada improcedente; Requereu a intervenção da conferência do Tribunal da Relação; Por decisão de 7 de novembro de 2025 o requerimento foi indeferido; Interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 70º, nº 1, alínea b) da Lei 28/82, de 15 de novembro (LTC); Por decisão do TRL, o recurso não foi admitido; Requereu que fosse proferida decisão colegial (pelo Tribunal da Relação); Por decisão de 12 de janeiro de 2026, o TRL indeferiu esse requerimento; Requereu a convolação da sua reclamação anterior para a reclamação ao abrigo do artigo 76.º nº 4 do LTC; Por despacho de 27 de janeiro de 2026 o requerimento foi indeferido; Vários requerimentos e despacho depois, por decisão do TRL a reclamação apresentada junto do TRL foi considerada definitivamente decidida; Requereu a apreciação pelo Tribunal Constitucional; Pelo acórdão n.º 440/2026, deste TC a reclamação foi indeferida, por não ter sido suscitada previamente e de forma adequada questão de normatividade constitucional (art.º 72º, n.º 2 da LTC). Arguiu nulidades desse acórdão, por omissões de pronúncia, contradições/ambiguidades; Por despacho de 25 de junho de 2026 o requerimento não foi admitido, por extemporaneidade, expressamente se declarando que o acórdão que o reclamante pretendia impugnar transitou em julgado. Finalmente, vem agora o reclamante/arguido reclamar para a conferência ao abrigo do disposto no artigo 78º-B n.º 2 da LTC. Da leitura da reclamação agora apresentada não resulta clara a invocação de outros argumentos para a pedida impugnação da decisão reclamada além da alegada gravidade da sua não sindicabilidade e da pretensão do reclamante em ser apreciada colegialmente. Na verdade, parece-nos que o reclamante não chega a mostrar discordância da decisão, em si mesma, do seu sentido – afirma, apenas, que não está fundamentada ou suficientemente fundamentada. Essa falta de fundamentação poderia constituir – a ter existido – uma nulidade (artigo 615º. n.º 1, b) do CPC, aplicável por força do artigo 69º da LTC). Mas, não só o reclamante não invoca tal nulidade, como é evidente que ela não se verifica. Na verdade, a decisão está fundamentada de forma completa e com meridiana clareza, com expressa indicação das disposições legais aplicáveis e, aliás extensamente, de jurisprudência constitucional. É assim, evidente, a falta de razão do reclamante. É também, a nosso ver, evidente, quer em face de todo o percurso processual acima resumido, com sucessivas impugnações assentes em posições jurídicas inviáveis, quer em face dos argumentos – ou falta deles – do requerimento agora em apreciação, que o requerente pretende apenas obstar ao cumprimento da sentença condenatória, pelo que entende o MP que deverá ser dado cumprimento ao nº 8 do artº 84º da Lei do Tribunal Constitucional. Deve, por isso, ser indeferida a reclamação apresentada […]». Cumpre apreciar e decidir. Fundamentação O reclamante vem apresentar reclamação para a conferência, ao abrigo do n.º 2 do artigo 78.º-B da LTC, do despacho que rejeitou admitir, por extemporaneidade, a reclamação apresentada do Acórdão n.º 440/2026, considerando que o reclamante, devidamente notificado para proceder ao pagamento da multa devida pela prática de ato no segundo dia útil subsequente ao termo do prazo legalmente previsto para o efeito [nos termos previstos no artigo 139.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Civil (adiante «CPC», aplicável ex vi do artigo 69.º da LTC)], não efetuou qualquer pagamento (v. supra §§ 5. e 6.). Na reclamação ora apresentada (v. supra § 7.), o reclamante alega, em síntese, que «[o] despacho reclamado não procede, à indispensável qualificação jurídico-processual do requerimento apresentado pelo Reclamante, limitando-se a tratá-lo, indistintamente, como um ato processual sujeito ao prazo geral de dez dias e ao mecanismo excecional de prorrogação previsto no artigo 139.º, n.ºs 5 e 6, do Código de Processo Civil», e requer que a decisão seja reapreciada por uma formação colegial. Ora, atento o teor do despacho reclamado (v. supra § 6.), e considerando que o reclamante não alega, nem procura de qualquer modo demonstrar, que praticou o ato que pretendia ver admitido por este Tribunal dentro do prazo legalmente prescrito – assumindo, de resto, ter pleno conhecimento de que o prazo geral para a prática de atos processuais é o prazo de dez dias –, nem que procedeu ao pagamento da multa processual legalmente devida, não é crível que um litigante minimamente diligente desconhecesse as consequências da inobservância dos prazos legalmente prescritos para a prática de atos processuais e/ou da inobservância do dever de que dependeria a admissão extemporânea da sua pretensão, nem, consequentemente, que tenha a expetativa de ver deferida a pretensão aqui sub specie. Assim, embora o despacho ora reclamado tenha sido proferido ao abrigo do disposto no artigo 78.º-B, n.º 1, da LTC, sendo, em princípio, a reclamação apresentada e a apreciar nos termos previstos no n.º 2 do artigo 78.º-B da LTC um meio impugnatório normal, conclui-se que assiste razão ao Ministério Público (v. supra § 8.) quando alega que «quer em face de todo o percurso processual acima resumido, com sucessivas impugnações assentes em posições jurídicas inviáveis, quer em face dos argumentos – ou falta deles – do requerimento agora em apreciação, que o requerente pretende apenas obstar ao cumprimento da sentença condenatória». Afigurando-se, em face do exposto, manifesto que com o requerimento apresentado a este Tribunal, o reclamante pretende apenas obstar ao trânsito em julgado do Acórdão n.º 440/2026 e à consequente remessa dos autos ao tribunal competente, justifica-se, ao abrigo do artigo 84.º, n.º 8, da LTC, e nos termos previstos no artigo 670.º do CPC, determinar que o presente incidente se processe em separado, extraindo-se traslado e considerando-se, para todos os efeitos, transitada em julgado aquela decisão. Decisão Pelo exposto, decide-se: Considerar nesta data transitado em julgado o Acórdão n.º 440/2026; Ordenar a extração de traslado dos presentes autos a partir deste Acórdão; Determinar que, nos termos do n.º 2 do artigo 670.º do CPC, aplicável por remissão do artigo 84.º, n.º 8, da LTC, se remetam os autos, de imediato, ao Tribunal recorrido para ali prosseguirem os seus termos, e uma vez contadas as custas e extraído o traslado; Apenas depois de pagas as custas devidas, se a tal pagamento houver lugar, seja dado seguimento, no traslado a extrair, ao incidente suscitado pelo reclamante e a outros que porventura sobrevenham (cf. o artigo 84.º, n.º 8, da LTC). Sem custas. Lisboa, 30 de setembro de 2026 - Carlos Medeiros de Carvalho O Relator, que participou na sessão por videoconferência, atesta os votos de conformidade da Senhora Juíza Conselheira Paula Ribeiro Faria e do Senhor Juiz Conselheiro Vice-Presidente, Rui Guerra da Fonseca. Carlos Medeiros de Carvalho