0039594 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Marques
Processo: 0039594
Acórdão
Descritores: Trabalho igual salário igual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014385
Nr Documento: RL199905120039594
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c85a11f70067732c802569670051f4cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0039594.73
Sumário
O principio constitucional de "para trabalho igual salário igual" significa que, se a entidade patronal paga a um trabalhador determinada retribuição, deve, igualmente, pagar essa retribuição, caso seja superior, aos demais trabalhadores que exerçam funções idênticas em termos de quantidade (com a mesma duração e intensidade), qualidade (de acordo com as mesmas exigências em conhecimentos e capacidade), natureza (com a mesma dificuldade, penosidade e perigosidade) e rentabilidade, e isto quer sejam homens ou mulheres, quer não estejam filiados noutros sindicatos, quer não estejam sequer filiados, quer sejam cidadãos ou estrangeiros. Tal principio proíbe as descriminações, as distinções sem fundamento material, não sendo admitidas quaisquer diferenciações entre cidadãos meramente subjectivas ou em razão dessas categorias, traduzindo-se num direito dos trabalhadores que têm identidade de natureza de actividade e igualdade no tempo de trabalho, visando salvaguardar a sua dignidade social e humana. O principio da igualdade, porém, não exige uma parificação absoluta, exige tratamento igual para o que é essencialmente igual, e desigual para aquilo que é essencialmente desigual, confronto esse que deve ser feito em concreto entre as tarefas e funções efectivamente exercidas.