9740335 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias Cabral
Processo: 9740335
Acórdão
Descritores: Acusação manifestamente infundada, Rejeição, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00021216
Nr Documento: RP199705289740335
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bd52a5692aae4c488025686b0066f1b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9740335.4D
Sumário
A doutrina fixada pelo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17 de Fevereiro de 1993 ( Diário da República, Iª Série A, n.72, de 26 de Março de 1993 ) não significa que a simples falta de fundamentação seja suficiente para rejeitar a acusação. A apreciação dos indícios pressuposta no artigo 311 n.2 alínea a) do Código de Processo Penal tem de ser sempre uma apreciação perfunctória, ligeira, cujo objectivo primário é evitar que uma acusação claramente falha deles seja veículo de submissão do arguido a julgamento, em clara violação dos princípios constitucionais e universais, nomeadamente o da liberdade. Atento esse objectivo e a circunstância de a rejeição da acusação, por falta de indícios apenas poder ter lugar quando essa falta for manifesta e ostensiva, o artigo 311 n.2 alínea a), na interpretação que lhe foi dada pelo dito Acórdão, não é inconstitucional.