028127 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 028127
Acórdão
Descritores: Recurso para o pleno da secção, Oposição de julgados, Âmbito do recurso contencioso, Recurso hierárquico necessário
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00043051
Nr Documento: SAP19950221028127
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d2e2f7a5eb6ab7fe802568fc00392c15CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:028127.2F
Sumário
Perfilham soluções de direito opostas, para efeito do preceituado no art. 24, al. b) do E.T.A.F. dois acórdãos que, quanto à delimitação do âmbito do recurso contencioso, tomaram a seguinte posição: Enquanto que o primeiro (acórdão recorrido) anulou o acto contenciosamente impugnado por vício não invocado pelo recorrente no recurso hierárquico necessário, o segundo (acórdão-fundamento) afastou do âmbito do recurso contencioso os vícios que o interessado não arguira no recurso hierárquico necessário que o atendera.