0123875 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dionísio de Pinho
Processo: 0123875
Acórdão
Descritores: Acção cível emergente de acidente de viação, Aplicação da lei no tempo, Veículo, Propriedade, Direcção efectiva
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008158
Nr Documento: RP199011290123875
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5bc295d4aef464a28025686b0066a2ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0123875.DD
Sumário
Nas acções tendentes a obter indemnização por facto ilícito ou pelo risco é aplicável, quanto aos requisitos e montantes indemnizatórios, a lei vigente ao tempo em que ocorreu o facto danoso. Demonstrado que, ao tempo do acidente, o réu, demandado como proprietário e detentor efectivo de um veículo, já o havia alienado, não pode este ser responsabilizado pelos danos causados pelo condutor daquele automóvel.