0057982 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Caldas
Processo: 0057982
ACORDAO
Descritores: Herança indivisa, Legitimidade
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003275
Nr Documento: RL199205070057982
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8cdac64f7683bc12802568030000c389
Sumário
I - Os herdeiros de uma herança indivisa são parte legítima numa acção em que se pede sejam condenados a reconhecer uma dívida do autor da herança. II - A herança, cujos herdeiros estão determinados, não tem personalidade judiciária, nem pode ser demandada.
