Quando foi proferido o acórdão 9611087?

O acórdão foi proferido em 18 de dezembro de 1996.

Acórdão TRP (1996) — Irregularidade processual

Negado provimento. I - O tribunal de comarca não pode conhecer e suprir irregularidade alegadamente cometida pelo Supremo Tribunal de Justiça.

Acórdão

I- O tribunal de comarca não pode conhecer e suprir irregularidade alegadamente cometida pelo Supremo Tribunal de Justiça.

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