0050774 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Amélia Ribeiro
Processo: 0050774
Acórdão
Descritores: Excepção dilatória, Legitimidade activa, Falta, Princípio inquisitório
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030177
Nr Documento: RP200010230050774
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4244557571d2b1e5802569d5004ee7b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050774.2A
Sumário
O sócio de uma sociedade, ainda que gerente, não tem legitimidade para, em nome próprio, instaurar acção destinada a condenar o réu a entregar-lhe determinados documentos pertencentes a essa sociedade. A ilegitimidade activa é insusceptível de sanação.