080569 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brochado Brandão
Processo: 080569
Acórdão
Descritores: Execução hipotecária, Extinção, Novação, Pagamento em prestações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00010602
Nr Documento: SJ199104090805691
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/69acfeca73c57586802568fc003a5584CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080569.E6
Sumário
Não constitui novação objectiva (artigo 857 do Código Civil) e, por isso, não extingue o crédito hipotecário o acordo a que chegou o executado com o exequente em execução hipotecária e que consistiu num plano de pagamento da dívida em prestações mensais. O referido acordo não criou uma nova obrigação com substituição da anterior, apenas a modificou quanto ao modo de pagamento em prestações e respectivos prazos; por isso, verificado o incumprimento deste acordo, deve prosseguir a execução, já que a sua extinção apenas ocorre com o pagamento do crédito exequendo (artigo 916, n. 1 do Código de Processo Civil).