092/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 092/14
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Ajudas comunitárias, Reposição de quantias, Prescrição, Admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17122
Nr Documento: SA120140220092
Juízes: Abel Ferreira AtanásioAlberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f26a7b38d1b189ee80257c8b005caf61CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:092.14.A1
Sumário
A questão do prazo de prescrição da obrigação de reposição de quantias recebidas a título de ajudas comunitárias, indevidamente pagas pela entidade nacional competente, surge em numerosos casos e é, além disso, uma questão de direito comunitário que apresenta dificuldade superior ao comum, pelo que se justifica a admissão do recurso de revista.
Texto
(Formação de Apreciação Preliminar) Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A………… SA interpôs recurso, ao abrigo do art.º 150.º do CPTA, do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 11 de Outubro de 2013, que negou provimento a recurso de sentença do TAF de Viseu que julgou improcedente a acção administrativa especial instaurada contra o IFAP - Instituto de Financiamento à Agricultura e Pescas IP (sucessor legal do INGA - Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola) com vista à declaração de nulidade ou anulação da deliberação do Conselho de Administração do INGA, de 15/10/2004, pelo qual foi determinada a devolução da quantia de € 85.890,01, acrescida de juros legais até efectivo reembolso. No presente recurso, a recorrente pretende ver apreciada a questão do prazo de prescrição da obrigação de reposição da quantia recebida a título de ajudas comunitárias à exportação de vinho com fundamento em ter sido indevidamente paga pela autoridade nacional. Alega que a admissão do recurso se justifica por estar em causa a apreciação de questões que, pela sua relevância jurídica e social, se revestem de importância fundamental e porque a admissão do recurso é claramente necessária para melhor aplicação do direito. 2. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como se refere na exposição de motivos do CPTA "num novo quadro de distribuição de competências em que o TCA passa a funcionar como instância normal de recurso de apelação, afigura-se útil que, em matérias de maior importância, o Supremo Tribunal Administrativo possa ter uma intervenção que, mais do que decidir directamente um grande número de casos, possa servir para orientar os tribunais inferiores, definindo o sentido que deve presidir à respectiva jurisprudência em questões que, independentemente de alçada, considere mais importantes. Não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução dos litígios. Ao Supremo Tribunal Administrativo caberá dosear a sua intervenção, de forma a permitir que esta via funcione como válvula de segurança do sistema". 3. A questão que a recorrente pretende ver apreciada motivou já a admissão de um recurso de revista pelo acórdão de 28/02/2013, Proc. 0173/13, com a seguinte ponderação: "2.3. Quanto à questão da prescrição do direito de exigir a reposição do que foi indevidamente prestado como ajuda, existe jurisprudência do STA que o Acórdão recorrido analisou e aplicou, tendo concluído que em qualquer das soluções apontadas pelo Supremo para os casos nele decididos não se verificava a prescrição que a recorrente pretende fazer valer. A recorrente contrapõe que admitir que se aplique um prazo geral interno de 20, ou 10 anos, sem consagração legal expressa viola o princípio da segurança jurídica. E, a não aplicação a esta restituição da norma nacional de cinco anos para a prescrição das reposições regulados no art.º 40.º n.º 1 do DL 155/92, mas de um prazo de 20 ou 10 anos, viola o princípio da proporcionalidade e da não descriminação. Invoca também a favor da sua tese o Ac. do TJ da União de 5 de Maio de 2011, nos proc. apensos C-201/10 e C-202/10 no qual foi considerado contrário ao princípio da segurança jurídica o uso na ordem interna de um prazo de direito comum reduzido pela jurisprudência para o adaptar ao princípio da proporcionalidade, uma vez que, nestas circunstancias, considera de aplicar o art.º 3.º n.º 1 do Regulamento 2988/95, de quatro anos. Sugere ainda que a controvérsia seja apresentada em recurso prejudicial ao TJ da União. Vejamos: A questão suscitada apresenta dificuldade superior ao comum e surge repetidamente no contencioso, além de ser submetida a um elevado número de decisões administrativas. A solução que foi adoptada pelo TCA procura assento em decisões do Supremo, mas verifica-se que existe argumentação agora apresentada que não foi alvo de apreciação nas decisões em que se apoiou o Acórdão recorrido. Dada a capacidade de expansão aplicativa da questão jurídica e tendo em vista a definição de um quadro legal previsível e capaz de conferir segurança e uma melhor administração da justiça em sentido objectivo, justifica-se a admissão da revista". Encontrando-se esse recurso – aliás, com as mesmas partes –, ainda pendente e mantendo-se a mesma ponderação quanto à relevância da questão, também no caso presente se justifica a admissão da revista. Decisão Pelo exposto, decide-se admitir a revista Lisboa, 20 de Fevereiro de 2014. – Vítor Gomes (relator) – Abel Atanásio – Alberto Augusto Oliveira.