0337203 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0337203
ACORDAO
Descritores: Queixa do ofendido, Ratificação, Mandatário judicial, Legitimidade, Jurisprudência obrigatória, Cheque sem provisão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030370
Nr Documento: RL199501180337203
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/54915c411ac8bd2b802568030004a3b2
Sumário
Não há necessidade de notificação, pelo ofendido, da queixa apresentada por mandatário judicial munido de simples procuração forense dentro do prazo fixado no n. 1 do artigo 112 do Código Penal, quanto aos crimes semi-públicos.
