9830058 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 9830058
Acórdão
Descritores: Execução, Legitimidade passiva, Sociedade, Denominação social, Firma
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023211
Nr Documento: RP199803129830058
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d3e672be2e455e568025686b00671296CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830058.6F
Sumário
A firma ( denominação ou designação social ) é um sinal distintivo do comerciante, é o nome por ele adoptado no exercício da sua empresa, tendo por função essencial individualizar a sociedade por forma a distingui-la de outras. Na execução de uma sentença em que figura como condenada a " Firma Jovecal ", é parte legítima a sociedade " Jovecal - Indústria de Calçado, Lda. " já que está identificada por forma bastante para se poder concluir ter sido ela a condenada e, por isso, se devendo considerar como a pessoa que figura como devedora no título executivo.