0072054 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0072054
Acórdão
Descritores: Processo de trabalho, Condenação de preceito, Recurso de agravo, Interposição de recurso, Prazo
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00006668
Nr Documento: RL199110020072054
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b144f29de87754a78025680300012600CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0072054.8F
Sumário
É de agravo - e não de apelação - o recurso interposto da sentença de condenação de preceito, proferida em processo sumário laboral, uma vez que tal decisão não conhece do mérito da causa. Consequentemente, o prazo para interpor recurso de agravo daquela sentença é de oito dias, nos termos do n. 1 do artigo 75 do Código de Processo do Trabalho. Por isso, não deve a Relação tomar conhecimento do recurso, interposto pela Ré muito para além daquele prazo.