021174 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 021174
Acórdão
Descritores: Contencioso aduaneiro, Recurso jurisdicional, Alegações, Prazo
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047181
Nr Documento: SA219970521021174
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/934e9769ee345bff802568fc00399723CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021174.6F
Sumário
O prazo para alegações nos recursos jurisdicionais interpostos para o STA de acórdãos do Tribunal Trbutário de 2 Instância, proferidos em recursos de contencioso administrativo aduaneiro, é o previsto no art. 106 da LPTA: 20 dias para o recorrente, contados da notificação do despacho de admissão do recurso. Se este prazo não for respeitado, o recurso deve ser julgado deserto.