0038956 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Duarte Soares
Processo: 0038956
Acórdão
Descritores: Condenação de preceito, Espécie de recurso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009626
Nr Documento: RL199111210038956
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/893d4b02340e943d8025680300017012CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0038956.8B
Sumário
Porque a respectiva decisão não conhece do mérito, é de agravo o recurso oposto à condenação de preceito.