0081885 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Soreto de Barros
Processo: 0081885
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Crime, Alcoolémia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00003371
Nr Documento: RL199504260081885
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0e08fcfcc4c6f4d98025680300043914CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0081885.F5
Sumário
O Código da Estrada de 1994 não afectou a vigência dos artigos 1 e 2, do DL 124/90, de 14/4, pelo que continua a ser punida como crime a condução de veículos automóveis com TAS igual ou superior a 1,2 grs./litro.