0050544 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Aníbal Jerónimo
Processo: 0050544
Acórdão
Descritores: Seguro automóvel, Declaração inexacta, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029572
Nr Documento: RP200006050050544
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7b8411c973be199b80256961003a5da6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050544.92
Sumário
A declaração falsa do segurado de que é dono do veículo segurado com o fim de se obter o pagamento de prémio inferior àquele que seria exigido ao verdadeiro proprietário, constitui nulidade, invocável a todo o tempo pela respectiva seguradora.