0004374 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Marques
Processo: 0004374
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Incapacidade permanente absoluta para o trabalho, Actualização de pensão, Salário mínimo nacional
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00031378
Nr Documento: RL200104040004374
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/34f15ef3344763b580256acb0048d25eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0004374.2C
Sumário
Só com o D.L. 668/75, de 24/11, é que, pela primeira vez, se passou a atender a determinado salário para actualização de pensões, e nessa orientação seguiram os Dec. Leis nºs. 456/77, de 02/11; 286/79, de 13/08 e 195/80, de 20/06. Finalmente, o Dec. Lei nº 39/81, de 07/03, determinou a actualização das pensões em função do salário mínimo nacional. De acordo com este último diploma, ficou dispensada, para o futuro, a publicação de Leis actualizadoras, pois as pensões, à medida que for aumentando o salário mínimo nacional, serão aumentadas, desde que o salário real anual passe a ser inferior a 12 vezes aquele salário mínimo. Mas não abrange todas as pensões em que o salário base do sinistrado seja ou fosse inferior ao salário mínimo nacional. Por força do estatuído nos arts. 1º (na redacção que lhe foi dada pelo art. 1º do DL 39/81, de 07/03) e 2º do DL 668/75, de 24/11, apenas se admite a mencionada actualização sucessiva em relação às pensões por morte ou por incapacidade iguais ou superiores a 30%, desde que nesses casos, a remuneração anual do trabalhador sinistrado seja ou passe a ser inferior ao valor correspondente a doze vezes a remuneração mínima mensal legalmente fixada para o sector onde esse trabalhador exerce a sua actividade. É, portanto, insustentável a tese daqueles que vêem no DL 39/81 um regime novo, aplicável a todas as pensões, seja qual for a incapacidade de que resultam e independentemente do montante da remuneração anual do trabalhador sinistrado.