87/94 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Bravo Serra
Processo: 87/94
ACORDAO
Processos Extra: Processos Extra: 764/93
Juízes: Guilherme da FonsecaMessias BentoJosé Manuel Cardoso da CostaFernando Alves CorreiaJosé Sousa Briton/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19940087.html
Texto
2ª Secção Relator: Conselheiro Bravo Serra Nos presentes autos vindos do Tribunal de comarca da Moita e em que é recorrente o Ministério Público, concordando-se com a exposição nos mesmos formulada pelo relator e que aqui se dá por integralmente reproduzida, decide-se, por extemporaneidade na respectiva interposição, não tomar conhecimento do recurso. Sem custas, por não serem elas devidas pelo recorrente. Lisboa, 19 de Janeiro de 1994 Bravo Serra Fernando Alves Correia Guilherme da Fonseca Messias Bento José de Sousa e Brito José Manuel Cardoso da Costa
