0298443 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Manuel Dias
Processo: 0298443
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Tráfico de estupefaciente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005586
Nr Documento: RL199301200298443
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e47e4cb75a637400802568030000f903CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0298443.63
Sumário
Se o arguido é suspeito de prática de crime de tráfico de estupefaciente, prescrito no artigo 23 do Decreto-Lei 430/83, de 13 de Dezembro; se após o 1 interrogatório foi- -lhe fixado o prazo de 5 dias para prestar caução de 30000 escudos que não prestou nem justificou tal incumprimento; se, em consequência, foi-lhe estatuído o regime de prisão preventiva; se, em recurso desta e não daquela decisão que deixou passar em julgado, não invocou nem argumentos nem circunstâncias especiais que ditaram a privação da liberdade, limitando-se a consignar só agora dispor da necessária quantia para prestar a caução: ora, perante isso, subsistem os pressupostos que determinaram a sua prisão preventiva, que em nada foram alterados, pelo que o seu requerimento é, manifestamente, infundado, sendo a sua prisão preventiva legal e de manter.