1301/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Ferreira Diniz
Processo: 1301/2001
Acórdão
Descritores: Marcas, Uso, Concorrência desleal, Amnistia
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC5229
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/c276856ac3b74ab480256a770045fba3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:1301.2001.DC
Sumário
Tendo os crimes de uso ilegal de marca e de concorrência desleal, sido cometidos com dolo não se enquadram em nenhuma das alíneas do artº 1º da Lei 15/94 de 11.5, designadamente na al. s). Sendo a moldura penal abstracta dos referidos crimes, superior a um ano de prisão, estão os mesmos excluídos da amnistia, interessando no caso considerar não a pena aplicada mas a pena aplicável.