Quando foi proferido o acórdão 1301/2001?

O acórdão foi proferido em 20 de junho de 2001.

Acórdão TRC (2001) — Marcas, Uso, Concorrência desleal

Acórdão

1301/2001

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Data: 20 de junho de 2001
Relator: Ferreira Diniz

Recurso

MarcasUsoConcorrência deslealAmnistia

Referências Legais

Legislação Nacional

LEI DA AMNISTIA Nº 15/94 DE 11/5 Nº1 S) E LEI Nº 29/99 DE 12.5 Nº 7 D); ARTº 260º AL. A) E 264º Nº1 C) DO C.P.I. APROVADO PELO D.L. 16/95 DE 24/I;

Sumário

I- Tendo os crimes de uso ilegal de marca e de concorrência desleal, sido cometidos com dolo não se enquadram em nenhuma das alíneas do artº 1º da Lei 15/94 de 11.5, designadamente na al. s).

II- Sendo a moldura penal abstracta dos referidos crimes, superior a um ano de prisão, estão os mesmos excluídos da amnistia, interessando no caso considerar não a pena aplicada mas a pena aplicável.

Texto integral não disponível

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