Quando foi proferido o acórdão 0013896?

O acórdão foi proferido em 22 de abril de 1980.

Acórdão TRL (1980) — Investigação de paternidade

Q: Qual foi a decisão no processo 0013896?

Revogada a decisão. O Ministério Público detém legitimidade para intentar acções de investigação de paternidade em nome dos próprios menores no uso de uma representação judicial que a lei lhe confere.

Acórdão

0013896

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 22 de abril de 1980
Relator: Santos Silveira

Agravo

Investigação de paternidadeLegitimidade activaMenorRepresentaçãoMinistério público

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 44278 DE 1962/04/14 ART185 N1 E.
L 39/78 DE 1978/07/05 ART5 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1979/11/21 IN BMJ N211 PAG425.
AC RL DE 1979/07/03 IN CJ PAG1159.

Sumário

O Ministério Público detém legitimidade para intentar acções de investigação de paternidade em nome dos próprios menores no uso de uma representação judicial que a lei lhe confere.

Texto integral não disponível

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