0037305 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Aragão Barros
Processo: 0037305
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Ministério público, Cheque sem provisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007374
Nr Documento: RL199210270037305
Referência Publicação: BMJ N420 ANO1992 PAG635
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f4318f6fa030d1d38025680300012a00CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0037305.55
Sumário
Os poderes a que se refere o n. 3 do artigo 49 do CPP de 1987 são poderes especiais especificados e não simples poderes para a prática de uma classe ou categoria de autos.