076266 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes Fugas
Processo: 076266
Acórdão
Descritores: Conflito de jurisdição, Alimentos, Execução, Competencia
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Nr Convencional: JSTJ00001098
Nr Documento: SJ198806300762662
Referência Publicação: BMJ N378 ANO1988 PAG664
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4d72c62448151089802568fc00393e33CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076266.77
Sumário
E de jurisdição o conflito nascido da divergencia sobre a preparação e julgamento de determinada questão (execução de alimentos entre conjuges) surgido entre um Tribunal Civel e um Tribunal de Familia. A Lei Organica dos Tribunais Judiciais (Lei n. 38/87) atribui ao Tribunal de Familia a competencia para preparar e julgar as acções alimentares entre conjuges, como tambem as execuções subsequentes. A modificação de competencia operada pela nova Lei tem de ser levada em conta no momento em que a questão da competencia e julgada.