9631496 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9631496
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Acto administrativo, Declaração de utilidade pública, Competência material
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00020331
Nr Documento: RP199701309631496
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8dbede9016393af28025686b0066e94aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9631496.D1
Sumário
I - Nos processos de expropriação por utilidade pública, o tribunal comum não tem competência para apreciar da ilegalidade ( nulidade ) do acto de declaração de utilidade pública.