0019471 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rui Fernandes
Processo: 0019471
ACORDAO
Descritores: Estabelecimento comercial, Arrombamento, Crime de dano, Qualificação
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00029419
Nr Documento: RL198202030019471
Referência Publicação: CJ 1982 TI PAG218
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/49a00b3f35143bd9802568030003fb76
Sumário
Quem, voluntária e conscientemente, parte o vidro de uma montra pratica o crime previsto e punido no artigo 481 do Código Penal, porque montra e janela são coisas distintas.
