076564 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 076564
Acórdão
Descritores: Recurso de agravo, Recurso de apelação, Subida do recurso, Deserção, Ampliação do pedido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023324
Nr Documento: SJ198810180765641
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a6e769f9f1ec844f802568fc003a7b15CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076564.72
Sumário
É de apelação o recurso do saneador que apenas pôs fim a um dos vários pedidos. Esta apelação sobe imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo da marcha do processo. O agravo do despacho que indeferiu reclamação ao questionário, antes do início da vigência do Decreto-Lei n. 242/85, de 9 de Julho, recebido para subir conjuntamente com a apelação, nos próprios autos e com efeito suspensivo, tem de ser alegado simultaneamente com aquele quando o seu provimento dependa totalmente da concessão deste último recurso sobre parte do fundo da questão. Assim, não deve ser julgado deserto o agravo por não ter sido alegado a seguir ao despacho do seu recebimento e apenas no momento em que foi alegada a apelação. Quando a Relação tenha ordenado a quesitação de factos alegados, considerados indispensáveis para a interpretação de um contrato, não pode o Supremo sindicar tal matéria.