9150797 - Tribunal da Relação do Porto

I - O artigo 140 do Código de Processo Civil não impõe a tradução dos documentos redigidos em língua estrangeira, deixando ao prudente arbítrio do juiz a necessidade de se efectuar ou não a dita tradução. II - A falta de apresentação da letra a pagamento não acarreta para o portador a perda do seu direito de acção contra o aceitante. III - Este, se quiser desonerar-se, terá de depositar a importância da letra, nos termos do artigo 42 da Lei Uniforme. IV - O direito de acção do portador contra o aceitante comporta a faculdade de reclamar juros desde a data do vencimento da letra.