9930006 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalo Silvano
Processo: 9930006
Acórdão
Descritores: Prova testemunhal, Advogado, Admissibilidade, Impugnação, Escusa, Contrato-promessa, Incumprimento do contrato, Culpa, Ónus da prova, Sinal, Cláusula penal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00025173
Nr Documento: RP199902049930006
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b09e0fd8b9ff748b8025686b00672cf7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930006.D9
Sumário
Após o início da vigência do Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro o requerimento em que se suscita a inadmissibilidade do depoimento de um advogado acerca de factos de que teve conhecimento como mandatário de uma das partes deve ser indeferido se da parte do advogado em causa não houver pedido de escusa para depor. Presumindo-se a culpa do devedor, desde que alegados mas não provados pelo promitente-vendedor factos conducentes à qualificação do incumprimento do contrato- -promessa como casual, há que concluir que o incumprimento da promessa se tornou impossível por conduta culposa dele mesmo. A convenção em contrato-promessa segundo a qual " em caso da venda se não realizar, o comprador terá de ser indemnizado por ter desembolsado o respectivo sinal " não constitui cláusula penal moratória para ressarcir os danos decorrentes do atraso no cumprimento, mas uma simples remissão para o regime geral do incumprimento do contrato-promessa previsto no n.2 do artigo 442 do Código Civil.