0036656 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A competência do Tribunal da Relação para apreciação do pedido de exequatur do acórdão eclesiástico anulatório do casamento canónico, é definida em função da área de jurisdição em que se inclua a conservatória do registo civil em que o assento do casamento em causa foi transcrito. II - No procedimento instaurado para apreciação do pedido de exequatur atrás mencionado não há lugar a custas.