0081085 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Aragão Barros
Processo: 0081085
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Domicílio, Prisão, Decisão, Fundamentação, Medidas de coacção
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00003621
Nr Documento: RL199503210081085
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f255f75276fe2c208025680300049871CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0081085.DA
Sumário
Dada a natureza e especial gravidade dos crimes mencionados no artigo 209, do CPP, exige-se uma especial fundamentação da decisão sobre a medida de coacção, devendo fundamentar-se positivamente a decisão (o que já decorre do princípio geral do artigo 97, n. 4, desse diploma) e esclarecer-se a razão da não aplicação da prisão preventiva, sendo essa a opção do julgador. Sendo suficientemente e mais adequada às circunstâncias do caso, a medida de permanência na habitação, deve optar-se por ela.